Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CURSO SUPERIOR EAD. ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE DE AUTOSSUSTENTO DEMONSTRADA.

exoneração de alimentos para filhos maiores de idade é cabível quando o alimentando possui renda própria suficiente para seu sustento, independentemente de estar matriculado em curso superior. ... (Continua)