alegacao de dificuldades financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Simples alegação de dificuldades financeiras. Insuficiência para concessão do benefício. Necessidade de apresentação de documentação robusta que a comprove. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Depósito de valores em nome da imobiliária. Lei 8245/1991, art. 62. Insuficiência. Quantia depositada inferior ao devido. Irrelevância da alegação de dificuldades financeiras. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO COM BASE NESSE ARGUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ILIDIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE QUE CONFERE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento idôneo para afastar a obrigação de pagamento pelos serviços regularmente prestados no âmbito dos contratos de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Mera alegação de dificuldades financeiras do alimentante. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

6 - TJSP Intervenção federal. Estado de São Paulo. Desapropriação. Precatório. Descumprimento de ordem judicial de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras como justificativa pelo inadimplemento. Inadmissibilidade. Prosseguimento do pedido, editando-se a Portaria prevista pelo artigo 261 do Regimento Interno. Remessa ao Supremo Tribunal Federal, seu juiz natural. Agravo regimental provido para esse fim.

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE ADIMPLIR ALUGUÉIS E ENCARGOS - IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA INADIMPLÊNCIA ANTERIOR À PANDEMIA- DIREITO À MORADIA NÃO EXIME CUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ACOLHER O PEDIDO DE GRATUIDADE SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Alegação de dificuldades financeiras suficientes à incidência de causa supralegal de exclusão de ilicitude. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que restou caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, em razão da grave crise financeira enfrentada pela empresa, comprovada através dos empréstimos bancários, das duplicatas e dos extratos bancários com saldo negativo, além dos depoimentos de diversas testemunhas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa autora, ora agravante. ... (Continua)

10 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido indeferido. Alegação de dificuldades financeiras. Ausência, no entanto, de comprovação da impossibilidade momentânea de custeio do processo sem prejuízo de sua sobrevivência e regular funcionamento. Indeferimento mantido. Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda, não conhecido, posto que não apreciado pelo juízo «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não provido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Pedido de parcelamento do débito. Impossibilidade de se obrigar o condomínio autor a receber seu crédito de forma parcelada como pretende o réu, apesar de seus problemas de saúde. Alegação de dificuldades financeiras feita pelo apelante que tem caráter social, e não jurídico, não ilidindo sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais inadimplidas. Recurso improvido.

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Execução. Embargos. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Títulos formalmente perfeitos. Falta de pagamento. Alegação de dificuldades financeiras e greve dos auditores da receita federal. Pretendida aplicação da teoria da imprevisibilidade, princípios da função social do contrato. Fatos que por si só não justificam o descumprimento da obrigação, nem tampouco autoriza a aplicação do CCB, art. 317. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às parcelas vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante ou da existência de ação revisional em curso que não obstam a execução dos alimentos vencidos. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

14 - TJSP Crime de apropriação indébita - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Confissão judicial corroborada por farta prova oral produzida sob o crivo do contraditório - Apelante que, após locar ferramentas, agindo como se dono fosse, vendeu-as para terceiros - Crime tipificado - Alegação de dificuldades financeiras que não se prestam para legitimar a conduta ilícita - Condenação mantida - Dosimetria - Pena adequadamente estabelecida no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos - Recurso desprovido

15 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DA PANDEMIA QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE OBRIGUE A CREDORA A ACEITAR RENEGOCIAÇÃO OU REDUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO NÃO COMPROVADA. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUE PODE SE DAR A QUALQUER TEMPO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DELAS EM JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Processual civil. Habeas corpus preventivo. Alimentos. Cumprimento de sentença. Alegação de dificuldades financeiras. Prisão civil. Legalidade. Ordem denegada.  

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegação de dificuldades financeiras. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)