agravo regimental colegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de julgamento proferido por órgão colegiado. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

3 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão unânime que negou provimento a recurso. Hipótese de julgamento colegiado, e não de decisão monocrática do relator. Agravo regimental não conhecido.

4 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu provimento à apelação dos autores. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Recurso interposto contra decisão proferida pelo colegiado. Ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Interposição contra julgamento colegiado que, por maioria, negou provimento a apelação. Descabimento. Modificação da decisão que os recebeu. Admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

7 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra o não conhecimento de agravo de instrumento. Impossibilidade de ajuizamento em face de decisão proferida por órgão colegiado. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão do Relator que deu parcial provimento à apelação do requerente. Pretensão de submissão da lide ao colegiado. Improcedência. Aplicação do art. 557, § 1º- A, do CPC/1973. Introdução de nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Desate monocrático autorizado. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Recurso previsto no regulamento interno do Tribunal cabível contra decisões monocráticas. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

10 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que julgou recurso sobre matéria controvertida, ainda pouco discutida nos Tribunais. Inviabilidade. Questão que merece apreciação pelo órgão colegiado. Agravo regimental acolhido para anular a decisão monocrática e passar ao julgamento do agravo de instrumento.

11 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a anulação de acordão transitado em julgado. Ausência de intimação do patrono do agravante. Incabível modificação de órgão colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em seus artigos 253 a 255, será cabível, no prazo de cinco dias e sem efeito suspensivo, contra decisões monocráticas que possam causar prejuízo direto à parte. Aludido recurso não é, portanto, cabível, contra acórdão proferido pelo Colegiado. Recurso não conhecido, determinando-se o seu arquivamento.

14 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do Relator que não concedeu pedido liminar de efeito suspensivo ativo a agravo de instrumento. Descabimento. Existência de julgamento Colegiado definitivo. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de análise do recurso. Recurso prejudicado.

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interp osição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Agravo Regimental/Interno. Insurgência contra decisão que aribuiu efeito suspensivo ao recurso. Agravo de Instrumento analisado em seu mérito pelo Colegiado. Análise desse recurso prejudicada, em razão do que não é conhecido

17 - TJSP Recurso. Apelação. Negativa de provimento face à sua manifesta improcedência. Admissibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Interposição de agravo regimental que, ademais, acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode o agravante se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Agravo regimental não provido.

18 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Introduzida nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento, autorizado está o relator a proferir desate monocrático quando manifestamente improcedente recurso, inexistente ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, assistindo à parte o direito de insistir no julgamento colegiado em momento futuro. Agravo não acolhido.

19 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo interno. Interposição. Decisão do colegiado. Não conhecimento. Hipótese de cabimento. Decisão singular do relator. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Ausência de prova da impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais. Princípio da taxatividade. Recurso manejado em hipótese não autorizada por lei.

«1. É de ser ressaltado que na sistemática processual civil os recursos existentes estão taxativamente enumerados na lei processual civil, não sendo possível no caso em tela a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois se estaria criando um novo recurso e não substituindo por outro existente. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.