agravo de instrumento retido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. Trata-se de petição denominada como «agravo de instrumento retido protocolada em face de acórdão desta Turma. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de vícios no acórdão embargado. Aclaratórios rejeitados.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do CPC/1973, art. 535 surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado. já decidido. por ocasião da interposição dos primeiros embargos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC/1973, arts. 522, 523, 527, II.

«Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente teria para reafirmar sua pretensão contida no agravo.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário em agravo de instrumento retido na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Processamento imediato.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte admita o ajuizamento de ação cautelar para impugnar a retenção de recurso extraordinário fundada no CPC/1973, art. 542, § 3º, o excepcional processamento imediato do apelo extremo interposto contra decisão de caráter interlocutório supõe seja (i) comprovado o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação; e (ii) demonstrado a viabilidade processual do recurso extraordinário e a plausibilidade da tese nele defendida. Precedentes. 2. Conducente, o exame perfunctório da admissibilidade do recurso extraordinário cujo trânsito imediato a parte pretende viabilizar, à ausência do fumus boni iuris, não se justifica, forte nos arts. 796 a 812 do CPC/1973 e 304 do RISTF, a ação cautelar. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Petição denominada como «agravo de instrumento retido. Interposição contra acórdão de turma. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial retido. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Irrelevância.

1 - Cuidando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso especial na forma retida (CPC, art. 542, § 3º), descabe cogitar-se de ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento, porquanto simples petição seria o bastante para o desiderato de destrancar o recurso cuja subida foi indevidamente obstada.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º. Processual civil. Agravo de instrumento convertido em retido. Periculum in mora. Inocorrência, na espécie. Agravo improvido.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Inexistência. Extinção da ação. Decisão interlocutória. Agravo retido. Interposição. Impossibilidade. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Decisão interlocutória. Reconhecimento da ilegitimidade passiva de alguns dos réus. Decisão que desafia o agravo de instrumento. Impossibilidade da interposição de agravo retido ou de recurso de apelação.

«Em se tratando de decisão que extingue o feito com relação a alguns dos réus por ilegitimidade passiva, o recurso cabível não é o de apelação como sustentado pelo ora recorrente, mas, sim, o agravo de instrumento. Considerando a existência da possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação, inviável a interposição do agravo na sua forma retida, razão pela qual não poderia ter sido ele recebido pelo juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Agravo retido. Decisão que não colocou fim ao incidente de cumprimento de sentença. Execução não extinta. Reiteração do agravo retido. Inadmissibilidade, ante a análise de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

10 - STJ Processual civil. Decisão que transforma agravo de instrumento em agravo retido. Irrecorribilidade.

1 - É pacífico no STJ o entendimento de que, após o advento das Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, normas que alteraram o CPC, tornou-se irrecorrível a decisão que transforma o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.... (Continua)

11 - TJSP Custas. Preparo. Ordem judicial de recolhimento sobre o valor da causa. Questão, porém, que, decidida em impugnação, pende de agravo retido. Admissibilidade do apelo, até que seja julgado o agravo retido. Agravo de instrumento provido para esse fim.

12 - TJRS Direito privado. Recurso. Agravo. Recebimento. Forma instrumental. Requisitos. Prejuízo material. Lesão grave. Difícil reparação. Demonstração. Ausência. Agravo retido. Conversão. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Preliminares arguidas em contestação rejeitadas. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Incidência do CPC/1973, art. 527, II, primeira parte. Conversão do agravo de instrumento em retido.

«Não ilidida a convicção de que há lesão grave e de difícil reparação a justificar o manejo do agravo na forma instrumental, impõe-se a sua conversão em retido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO.... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão interlocutória proferida no curso de audiência de instrução e julgamento. Inadmissibilidade. Cabimento de agravo retido conforme o disposto no CPC/1973, art. 523, § 4º. Recurso não conhecido, determinada sua anotação como retido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.

- O recurso especial interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se for reiterado pela parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento recebido como petição. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Interposição contra decisão que determina emenda da inicial. Impossibilidade. Precedentes. A decisão que determina a emenda da inicial é recorrível apenas por agravo de instrumento, pois o agravo retido não tem nenhuma serventia, já que será analisado apenas juntamente com eventual apelação. Não bastasse, o agravo retido, neste caso, foi interposto após a prolação da sentença, o que não é possível, por falta de adequação. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deferimento de prova testemunhal. Recurso especial retido. Agravo regimental improvido... A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que o recurso especial referente à produção de prova deve ser retido, como preceitua a Lei.

- Agravo regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial retido. Dano não comprovado. Decisão mantida.

1 - Cabível a retenção de recurso especial se não restou demonstrado que a decisão ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Requisitos. Ausência. Indeferimento. É de se indeferir agravo de instrumento no qual se pleiteia o destrancamento do recurso especial retido nos autos (CPC, art. 542, § 3º) se não restaram demonstrados, de plano, os requisitos da urgência e do fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo interposto na origem. Recurso especial retido. CPC, art. 542, § 3º.

- O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.... (Continua)