agiotagem
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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.5500

1 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum


«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.4600

2 - TJMG Agiotagem. Ausência de provas. Apelação cível. Embargos à execução rejeitados. Título executivo extrajudicial. Cheques. Agiotagem. Ausência de verossimilhança das alegações. Decisão mantida


«- O ônus da prova quanto à prática da «agiotagem é de quem alega, quanto à cobrança de juros extorsivos etc. pois o cheque, enquanto título executivo, é revestido pelas características da literalidade, autonomia e abstração, sendo desvinculado de sua causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0011.5800

3 - TJRS Direito privado. Embargos à execução. Cheque. Débito. Agiotagem. Reconhecimento. Título. Nulidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Cheques. Agiotagem. Atividade ilícita. Nulidade do título. Manutenção da sentença.


«Decorrendo o cheque exeqüendo de pagamento de aplicação financeira não autorizada por lei, cuja finalidade, em verdade, escondia agiotagem, autoriza, pela ocorrência de nulidade absoluta, se reconheça a nulidade do título. Hipótese em que se deve prestigiar os princípios da imediação e da identidade física do Juiz. APELO IMPROVIDO..... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3000.3000

4 - TJMG Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto


«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem, prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. ... ()

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Doc. LEGJUR 413.5056.1903.2165

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de agiotagem. ... ()

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Doc. LEGJUR 646.0049.8762.4118

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373, I do CPC, não servindo a derruir as qualidades da cártula em cobrança a simples alegação de agiotagem. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.1570.4166.1355

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.


A cobrança de juros exorbitantes na prática da agiotagem é considerada crime contra a economia popular repudiado pela nossa legislação. Pela Medida Provisória 2.172-31/2001 incumbe ao credor o ônus de provar que não houve a prática de agiotagem, sempre que demonstrada a verossimilhança das alegações do devedor ou pelas circunstâncias do caso, notadamente quando impossível dissociar o capital emprestado dos juros efetivamente cobrados.... ()

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Doc. LEGJUR 878.2582.3985.4400

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMBARGANTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO EXCESSO NA COBRANÇA DE UM DOS CHEQUES E CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA OS DEMAIS. ... ()

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Doc. LEGJUR 628.0233.6399.3772

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DA AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO.


Conforme previsão do art. 1º, I e art. 3º, ambos da Medida Provisória 2.172-32/2001, havendo verossimilhança das alegações acerca da ocorrência de agiotagem, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo ao credor o ônus de demonstrar a regularidade do crédito perseguido. Havendo indícios da prática de agiotagem, admite-se a inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.7400

10 - TJMG Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Agiotagem. Ônus da prova que incumbe ao embargante. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 1.102-A.


«Comprovada a existência da dívida representada por cheques prescritos é do embargante o ônus da prova da cobrança de juros extorsivos, fruto de agiotagem.... ()

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Doc. LEGJUR 985.6014.2652.3282

11 - TJSP MONITÓRIA. AGIOTAGEM.


Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Polo ativo que, ao dispensar a abertura da instrução, ignorou seu ônus exclusivo de demonstrar a regularidade jurídica e a licitude do crédito perseguido, conforme determinado, com trânsito em julgado, por V. Acórdão desta Colenda Câmara. Inteligência do Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Descortinada a agiotagem, não se comprovou a legalidade do negócio. Improcedência que era mesmo de rigor. Precedentes desta Corte. Sentença mantida, quanto à litigância de má-fé inclusive. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.0700

12 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.


«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... ()

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Doc. LEGJUR 686.7050.0297.0624

13 - TJSP Ação monitória - dívida consubstanciada em cheques não apresentados para compensação bancária - embargantes que sustentam a prática de agiotagem - elementos dos autos autorizam concluir pela existência de agiotagem, bem como pela ocorrência de pagamentos suficientes à quitação da dívida - débito inexigível - embargos monitórios acolhidos - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. LEGJUR 220.8311.2786.3730

14 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Falta de prova. Súmula 7/STJ.


1 - A pretensão recursal de que seja reconhecida a prática de agiotagem encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 526.9538.7073.6558

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM.


1. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8002.1700

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prática de agiotagem. Súmula 7/STJ.


«1. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou, categoricamente, qualquer indício da existência de prática de agiotagem. Assim, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático dos autos, o que, nos termos da Súmula 7 desta Corte, é vedado nesta instância especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 840.5418.5020.8815

17 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Nota promissória extraída de Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Embargante que não nega a relação jurídica, nem o débito - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros extorsivos com prática de agiotagem e coação - Não demonstração da coação ou prática de agiotagem - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.8071.3000.0000

18 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.4400

19 - TJSP Cambial. Cheque. Embargos à execução e ação declaratória de nulidade dos títulos. Julgamento conjunto. Alegação de nulidade dos títulos, pagamento e agiotagem. Títulos na posse do credor. Ausência de prova de pagamento ou qualquer indício de ocorrência da alegada agiotagem. Dever de honrar o pagamento reconhecido. Embargos do devedor e declaratória improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 178.7037.0280.2541

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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