aeronave
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Verba indevida ao trabalhador que se mantém dentro da aeronave. CLT, art. 193.

«Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida; a N.R. 16, em seu anexo 2, item 3 é de interpretação inequívoca quando se refere à qual atividade o adicional é devido, ou seja, à atividade específica de abastecimento de aeronave e engloba somente a área de operação, significa dizer, abrange os abastecedores e as pessoas que trabalham próximas à área onde ocorre de fato a atividade; tais especificações interpretadas em conjunto com o final do «caput do CLT, art. 193 que se refere a «condições de risco acentuado, e ainda ao fato dos passageiros serem mantidos, muitas das vezes, no interior das aeronaves, não deixa dúvidas de que o referido adicional não é devido pois não se enquadra na normatividade que regulamenta a matéria; portanto mesmo com laudo técnico positivo, o pedido improspera.... (Continua)

2 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Área de risco. Aeronautas. CLT, art. 193.

«São consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, os postos de reabastecimento de aeronaves, envolvendo todos os trabalhadores da área de operações, participantes ou não da operação de abastecimento (bastando a permanência no local), e o risco abrange toda a área de operação. Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 1, letra «c; item 3, letra «g. Não se insere a letra «q desse item, a qual fixa 7,5m por área disco, porque para o abastecimento de aeronave há previsão específica, letra «g, a qual não delimita por antecipação qual o raio de ação, tendo em conta que a área de risco depende do tamanho da aeronave, porque enormes reservatórios encontram-se nas asas da espaçonave. Aeronautas: por comissão (omissão intencional) essa norma excluiu-os. O anexo 2, Quadro 3, letras «I a «j, considera perigoso o transporte de inflamáveis por caminhão, mas é omisso quanto ao transporte por aeronave. Se, por omissão, para efeito de adicional de periculosidade, o transporte de líquido inflamáveis por aeronave não não é considerado perigoso é porque a intenção foi excluir o abastecimento. Aeronautas permanecem em contato permanente com enormes quantidades de inflamáveis durante todo o vôo e, em comparação, o tempo de abastecimento é muito reduzido.... (Continua)

3 - TST Periculosidade. Adicional. Piloto de aeronave. Permanência no interior da aeronave. Supervisão. Área de abastecimento. Contato eventual com o agente perigoso. Súmula 364/TST, II. CLT, art. 193.

«Este Tribunal tem entendido que não é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos aeronautas, dentre os quais se encontram os pilotos de aeronave, tendo em vista o fato de permanecerem no interior da aeronave quando do seu abastecimento, evidenciando-se, ainda, que o comparecimento do piloto à área de abastecimento, para supervisão da operação, caracteriza contato eventual com o agente de risco, o que não dá ensejo ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do disposto na Súmula 364/TST, II.... (Continua)

4 - STJ Competência. Aeronave. Roubo. Lei 7.170/83.

«Competente o Juízo comum para processar e julgar roubo de aeronave,  ... (Continua)

5 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Abastecimento de aeronave. Deferimento da verba. CLT, art. 193.

«A perícia é clara e precisa ao indicar a existência de periculosidade no caso de abastecimento de aeronave, pois demonstra que o querosene para aviação é inflamável, que cria atmosfera explosiva em torno da aeronave durante o abastecimento e, sendo a principal atividade do empregado a de abastecer aeronave o perigo torna-se intermitente e não eventual, concluindo-se pela manutenção do julgado que deferiu o adicional; não sendo o caso dos passageiros que, por óbvio, correm risco ínfimo pois, no caso deles, realmente a situação é eventual.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Massa falida de s/a viação aérea rio-grandense. Adicional de periculosidade. Co-piloto. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Provimento.

«O autor desempenhava a função de «co-piloto de aeronave e postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão de permanecer «com habitualidade no interior das aeronaves durante as operações de abastecimento com material inflamável. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Permanência na aeronave durante o abastecimento. Súmula 447/TST.

«Consta do acórdão recorrido que o reclamante permanecia na aeronave durante a realização de suas atividades, durante o abastecimento das aeronaves. Portanto, indevido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 447/TST. ... (Continua)

8 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Aeronave. Terceiro de boa-fé.

«O contrato de «leasing de aeronave, para ter efeito contra terceiro, deve estar inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro, onde também deve estar registrada a propriedade da arrendadora. Recurso não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Transporte aéreo-Troca de aeronave-A segunda aeronave com problemas, ocasionando espera e atraso-Medo e insegurança dos passageiros-Dano moral caracterizado- Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

12 - STJ Conflito negativo de competência. Crime cometido no interior de aeronave. CF/88, art. 109, IX. Competência da Justiça Federal.

«1. É da competência da Justiça Federal processar e julgar delitos cometidos a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do CF/88, art. 109 - Constituição Federal. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando. ... (Continua)

13 - TJSP Coisa móvel. Aeronave de uso experimental. Compra e venda. Demanda indenizatória fundada em vício redibitório, após queda da aeronave. Alegação do adquirente de vício consistente no uso de virabrequim de ferro fundido, com imputação ao vendedor de omissão quanto ao risco envolvido. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Uso de virabrequim de ferro fundido que não constitui vício de fabricação. Peça utilizada comumente nas aeronaves mais antigas, com substituição por virabrequim de ferro forjado por apresentar o material maior resistência. Aeronave adquirida pelo autor que se trata de modelo experimental, com alerta de não satisfazer os requisitos de aeronavegabilidade. Risco inerente a negócios dessa natureza. Autor, que é piloto privado, que assinou declaração de ciência quanto às condições da aeronave e de possuir conhecimento mecânico para avaliar o bem. Comprador, ademais, informado quanto ao uso de virabrequim de ferro fundido, informação, ademais, detectável em vistoria. Demanda improcedente. Honorários advocatícios, todavia, reduzidos e fixados com base no critério geral do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor parcialmente provida

14 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Agente de bagagem. Permanência na pista para adentrar a aeronave. Risco acentuado. Existência.

«Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

16 - TST Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Piloto. CLT, art. 193.

«A permanência do empregado no interior da aeronave durante o abastecimento desta não configura a situação de risco necessária para o deferimento do adicional de periculosidade.... (Continua)

17 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

18 - TRT2 Aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronaves. Auxiliar de serviços de aeroporto. Área de risco. A NR 16, anexo 2 é clara ao estabelecer que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que efetivamente executem atividades nos postos de reabastecimento de aeronaves ou que operem na área de risco. O autor, no exercício de suas funções, realizando habitualmente tarefas de colocação e retirada de bagagens e volumes diversos na área de operação de reabastecimento das aeronaves, ora da carreta para o interior da aeronave, ora da aeronave para as carretas de transportes, tem direito ao respectivo adicional.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de restituição de aeronave que transportava entorpecentes para o paraguai. Comprovação da propriedade por meio do registro aeronáutico. Ausência de prequestionamento. Tese de remessa dos autos ao juízo cível para a realização de dilação probatória a fim de apurar a propriedade da aeronave. Óbice da Súmula 283/STF. Necessidade de demonstração da utilização habitual da aeronave para o transporte de drogas para determinar o perdimento do bem. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de produção de prova negativa. Ausência de similitude fática. Regimental desprovido.

1 - Quanto à alegada comprovação da propriedade da aeronave pela ora Agravante, a Corte local não fez alusão alguma à eventual apresentação do registro aeronáutico da aeronave com o intuito de comprovar a propriedade dela, assim, em razão da absoluta ausência de prequestionamento, a análise da alegada violação a Lei 7.565/1986, art. 115, IV fica obstada. ... (Continua)

20 - TST Adicional de periculosidade. Atividade que exige a permanência do reclamante na área de risco. Abastecimento de aeronave.

«A Norma Regulamentadora 16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78 declara que são perigosas as atividades ou operações realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves, e que é devido o respectivo adicional a «todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco. A mesma norma estabelece que é considerada de risco, quanto ao abastecimento de aeronaves, toda a área de operação. Nesse contexto, fazem jus ao adicional de periculosidade os trabalhadores que operem na área de risco, ou seja, aqueles que, no desempenho de suas atividades, transitem ou permaneçam nesse espaço, ainda que não laborem diretamente com o reabastecimento das aeronaves. Esse é o caso do reclamante que, segundo o TRT, permanecia em área de risco, durante as suas atividades enquanto a aeronave era abastecida. Decisão contrária, conforme pretende a recorrente, demandaria exame da prova, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)