aeronauta
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Aeronauta. Jornada de trabalho. Divisor 54. Inaplicável. Lei 7.183/84, art. 23.

«As normas coletivas da categoria instituíram um valor mínimo a ser percebido pelo aeronauta, em valor correspondente a 54 horas voadas. Trata-se de salário-garantia, tenha o aeronauta voado ou não esse mínimo de horas. Tal não se confunde com a carga horária dos aeronautas, que é de 176 horas/mês, prevista no Lei 7.183/1984, art. 23, e utilizável para fins de obtenção do divisor. Portanto, a norma coletiva não criou uma nova carga horária mensal para os aeronautas, vez que esta já se encontra legalmente estabelecida, mas, tão-somente, um salário-garantia, fixado em 54 horas mensais, que assim, não pode ser aplicado como divisor para cálculo de horas normais e extras.... (Continua)

2 - TRT2 Aeronauta. Compensação orgânica. Incidência da Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista no Lei 8.237/1991, art. 18, que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas. Representa um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago ao reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91 do C. TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. Ao dispor que a vantagem em tela integra a remuneração, a norma coletiva apenas ratifica a natureza salarial da verba, não autorizando qualquer ilação de que já se encontra paga pelo salário mensal percebido pelo aeronauta. Não se aceita a tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta porquanto implicaria admitir o sempre repudiado «salário complessivo. ... (Continua)

3 - TST Enquadramento sindical. Aeronauta.

«Não diviso violação direta e literal ao Lei 7.183/1984, art. 2º, uma vez que o trabalho executado pelo reclamante em favor da reclamada, empresa fabricante de aeronaves, na função de piloto instrutor não se enquadra no conceito de aeronauta previsto no mencionado dispositivo.... (Continua)

4 - TRT2 Aeronauta norma coletiva aeronauta. Compensação orgânica. Ante os termos das cláusulas 27ª e 28ª das normas coletivas, resta evidente que 20% da remuneração fixa do aeronauta devem ser entendidos como compensação orgânica, não havendo que se falar em diferenças salariais. Não voga a alegação de que a sistemática utilizada pela norma coletiva, para o pagamento da rubrica em estudo, implicaria na existência de salário complessivo, já que o diploma instituidor do benefício deve ser interpretado de forma restritiva.

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Descanso. Aeronauta. Lei 7.183/1984. Lei 605/1949.

«O aeronauta é horista nos termos da Lei 7.183/1984, pelo que nos termos da Lei 605/1949 tal paga gera direito ao descanso em pecúnia. Com acerto a decisão de piso que considerou não quitados os DSR´s. Recurso provido.... (Continua)

6 - TRT2 Aeronauta. Norma coletiva compensação orgânica. Cláusula normativa. Salário complessivo. A norma coletiva firmada pelo sindicato da categoria profissional dos aeronautas possui cláusula que trata da compensação orgânica, a qual dispõe claramente que esse título encontra-se implícito no salário garantia do aeronauta, não havendo que se falar em novo pagamento. A circunstância não implica existência de salário complessivo, vez que avençado livremente entre os sindicatos da categoria profissional e econômica.

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Aeronauta. Tempo de permanência. Lei 7.183/84, art. 23. CLT, art. 58.

«... De fato, o tempo de permanência ou as chamadas «horas entre escalas correspondem inquestionavelmente às «horas de serviço em terra, as quais compõem a duração do trabalho do aeronauta (Lei 7.183/1984, art. 23), sendo consideradas excedentes somente as que ultrapassarem a carga de 54 horas mensais. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

8 - TRT2 Salário. Convenção coletiva. Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza indenizatória. CLT, art. 457.

«A compensação orgânica afigura-se como verba criada através de negociação coletiva para indenizar o trabalhador aeronauta que desempenha suas atividades sob condições penosas. A própria norma coletiva refere-se ao termo «indenização, o que nos remete à conclusão lógica de que se trata de verba destacada do salário básico, cujo escopo é compensar o empregado mais exigido física e mentalmente diante das circunstâncias especialíssimas que permeiam o trabalho do aeronauta. Logo, não é razoável conceituá-la como parte integrante do salário, ante a incompatibilidade de conceitos. O salário corresponde ao labor prestado, embora haja exceções legalmente previstas. Por sua vez, a compensação orgânica corresponde às condições penosas da atividade aérea. Admitir a tese patronal, no sentido de que a compensação estaria inserida no salário básico implicaria em endossar o salário complessivo, repudiado no Direito do Trabalho, bem como atestar a inocuidade da direito coletivo, pois questionar-se-ia quala finalidade de criar um direito que não existe e nada acrescenta.... (Continua)

9 - TRT2 I -- AERONAUTA. REFLEXOS DAS HORAS VARIÁVEIS EM DSR.

As horas de voo, pagas de forma variável, têm natureza salarial, na medida em que representam contraprestação ao trabalho realizado nas aeronaves, em horários diurnos, noturnos e mesmo em domingos e feriados. Da mesma forma, cabe observar que as normas coletivas que acompanharam a exordial previram o direito a 8 (oito) DSRs ao mês aos aeronautas, sem qualquer distinção se o benefício estaria ligado apenas a horas extras, ou a outras verbas. Nesse contexto, considerando a natureza salarial das horas variáveis de voo, o direito constitucional ao DSR só estaria inteiramente respeitado com os reflexos daquelas verbas nestes, devendo, então, a sentença ser prestigiada. Precedentes do TST nesse mesmo sentido. Nega-se provimento ao apelo.II -- AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO COMPOSTA PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS VARIÁVEIS DE VOO - A base de cálculo do adicional de periculosidade é formada pelo salário básico do trabalhador, mas não apenas pelo verbas fixas que compõem este último. As horas de voo variáveis, que nada mais são do que a contraprestação básica do trabalho realizado pelo aeronauta, são parte indissociável dessa paga e, dessa forma, devem compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, inclusive como vem decidindo o TST (precedentes) de forma reiterada. Além disso, seria incoerente considerar que o adicional de periculosidade teria apenas o salário fixo -- que é composto, em boa parte, pelas primeiras 54 (cinquenta e quatro) horas de voo -- como base de cálculo, sem considerar as demais horas voadas para esse fim. Tanto as primeiras horas de voo, quanto as demais, são sempre horas de voo e dessa forma devem, todas elas, fazer parte da base de cálculo do adicional em questão. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TRT2 Aeronauta. Compensação orgânica. Natureza jurídica salarial. Salário complessivo. Súmula 91/TST. Lei 8.237/91, art. 18. CLT, art. 457.

«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado ... (art. 18). Representa, portanto, um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento da reclamada de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago à reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91/TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. A aceitação da tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta implicaria a aceitação do sempre repudiado «salário complessivo.... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A orientação da Súmula 132/TST, I é aplicável, por analogia, às horas variáveis pagas aos aeronautas, equivalendo a dizer que o adicional de periculosidade deve integrar o cálculo daquelas horas. AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula 333/TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AERONAUTA. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EXTRAS LABORADAS EM SOLO, NOS TERMOS DOS arts. 7º, IX DA CF E 73 DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Trata-se de controvérsia sobre a aplicabilidade do CLT, art. 73 ao aeronauta. Esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que, não obstante a legislação própria do aeronauta, as horasnoturnaslaboradas em solo devem ser remuneradas com o respectivoadicional, na forma do CLT, art. 73. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte . Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

13 - TRT2 Salário in natura. Aeronauta. CLT, art. 458.

«Não configuradas a gratuidade e habitualidade na concessão das passagens, nos moldes exigidos pelo CLT, art. 458, não se há de cogitar de fornecimento de salário in natura.... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Aeronauta. Compensação orgânica prevista em convenção coletiva. Natureza jurídica. Necessidade de discriminação. Salário complessivo. Vedação. Incidência da Súmula 91/TST. CLT, art. 457.

«O pagamento aos aeronautas da chamada «compensação orgânica assegurada em Cláusula da Convenção Coletiva dos aeronautas encontra sinonímia com verba prevista na Lei 8.237/1991 que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares federais das Forças Armadas e tem a finalidade de «... compensar os desgastes orgânicos conseqüentes das variações de altitude, das acelerações, das variações barométricas, dos danos psicossomáticos e da exposição a radiações resultantes do desempenho continuado ... (art. 18). Representa, portanto, um plus salarial com nítida feição contraprestativa, a teor do disposto no CLT, art. 457. O argumento da recorrente de que o título em questão não é devido por já se encontrar englobado pelo salário mensalmente pago ao reclamante, afronta entendimento cristalizado na Súmula 91/TST, pois compete ao empregador, discriminar expressa e separadamente todas as parcelas pagas ao empregado. Ademais, a aceitação da tese patronal de que a «compensação orgânica encontra-se embutida no salário mensal do aeronauta implicaria a aceitação do sempre repudiado «salário complessivo.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO SOBRE OS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «aeronauta - horas variáveis, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei 7.183/1984 com aquelas expressas na Lei 605/49. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REPERCUSSÃO SOBRE OS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «aeronauta - horas variáveis, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, tendo em vista a compatibilidade das disposições contidas na Lei 7.183/1984 com aquelas expressas na Lei 605/49. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Aeronauta. Adicional adicional de periculosidade. Aeronauta. Abastecimento de aeronave. O reclamante não se ativava na operação de abastecimento e mesmo que se considerasse sua presença na área de risco, o fato é que estaria exposto a risco eventual, não fazendo jus à percepção do adicional de periculosidade, nos termos da Súmula 364, I do c. TST, na medida em que faltaria à atividade o requisito da permanência, expressamente exigido pelo CLT, art. 193

18 - TRT2 Aeronauta. Jornada aeronauta. Horas variáveis. Tempo de apresentação. Tempo em solo. Trinta minutos após o corte dos motores. O laudo pericial contábil elaborado constatou que a reclamada não remunerava de forma adequada o tempo gasto pela reclamante com a apresentação antecipada, tempo em solo e os trinta minutos após o corte dos motores, ao final de cada viagem. Não há como se entender que tais períodos estejam pagos, de forma absoluta, pelo salário mensal.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AERONAUTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS.

A pretensão de reforma é contrária à jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, que firmou o entendimento de que as horas variáveis pagas aos aeronautas devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado, tendo em vista a compatibilidade das disposições da Lei 7.183/1984 com aquelas previstas na Lei 605/1949. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Aeronauta. Lei 7.183/84, art. 20.

«Inexistindo norma fixando a jornada mensal do recorrente em 54 horas, deve ser seguida, no particular, aquela prevista na lei especial. Mais ainda, matéria não dirimida na decisão a quo não permite a reapreciação da questão pelo Órgão ad quem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)