1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direitos autorais. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.193.196/MG, representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º. Desse modo a jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no referido artigo, afastando, assim, a aplicação do princípio da insignificância e da adequação social. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercialização de cds e dvds falsificados. Conduta típica. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.
«No julgamento do REsp 1.193.196/MG, a eg. Terceira Seção sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal, sendo considerada típica a conduta. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 502/STJ. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. O aresto objurgado dissente de entendimento consolidado neste Sodalício no sentido de que é «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S 'piratas' (REsp 1.193.196/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12/2012). ... ()
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4 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 234, parágrafo único, I. Tipicidade. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade ao caso concreto. CP, art. 234.
«I - O princípio da adequação social não pode ser usado como neutralizador, in genere, da norma inserta no CP, art. 234. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Casa de prostituição. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Reexame de prova. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.
«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... ()
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7 - TJRJ Jogo do bicho. Contravenção penal. Pena de 4 meses de prisão simples e 10 d.m. em regime aberto. Pretensão absolutória por atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Improvimento do recurso. Precedentes do STJ. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1ª, «b.
«Materialidade e autoria restaram comprovadas. Acusado confessou a prática do delito. Inexiste, até o momento, revogação formal e expressa pelo legislador federal do Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, a atividade do jogo do bicho há que ser tida como contravenção penal, imputável a todos que com ela estiverem envolvidos, seja na condição de donos de bancas, intermediários ou apostadores. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Recurso desprovido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social e da insignificância ao delito descrito no CP, CP, art. 184, § 2º, sendo considerada materialmente típica a conduta. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Princípio da adequação social. Não aplicação.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental. CP, art. 184, § 2º. Apreensão de cds e dvds falsificados. Perícia realizada por amostragem. Legalidade. Princípios da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A perícia realizada por amostragem e mediante a análise das características externas dos CDs e DVDs apreendidos mostra-se suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, sendo prescindível o exame e a descrição individualizada de cada um dos produtos apreendidos em poder do agente. ... ()
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11 - TJRJ Contravenção penal. Jogo do bicho. Prestigia a defesa o voto vencido, no qual o embargante restou absolvido com fundamento no princípio da adequação social. Embargos desprovidos. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58, § 1º, «a e «b. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º.
«1. O princípio da adequação social somente teria aplicação quando as figuras típicas se revelassem totalmente aceitas pela sociedade, hipótese da qual defluiria verdadeiro descompasso entre as normas penais incriminadoras e o socialmente permitido ou tolerado. 2. Ademais, a própria aplicação do princípio da adequação como fundamento de absolvição afigura-se bastante questionada pela doutrina e pela jurisprudência, sobretudo porque uma lei somente deixa de viger quando outra a modifique ou a revogue, a teor do art. 2º da Lei de Introdução. Embargos desprovidos.... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 142 dvd's e 31 cd's «piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... ()
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13 - STJ Violação de direito autoral. Pacientes que expuseram à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.
«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 1º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... ()
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14 - STJ Violação de direito autoral. Paciente que teria vendido e exposto à venda cd's e dvd's piratas. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da adequação social. Verbete 502 da Súmula deste sodalício.
«1. Nos termos do enunciado 502 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da adequação social. Falta de insurgência contra todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem deu provimento ao recurso defensivo, absolvendo o réu com fundamento no princípio da adequação social, tendo em vista as peculiaridades do caso, que o diferenciam dos demais delitos, considerando o contexto em que ocorreram os fatos. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Nulidade do laudo pericial. Alegação em embargos de declaração. Pós-questionamento. Adequação social e insignificância. Matéria que não foi versada nas razões do apelo extremo. Inovação.
«1. A oposição de embargos declaratórios após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não arguido, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, incidindo, na hipótese, as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.
1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. ... ()
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18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste STJ. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Exposição à venda de 431 dvds «piratas". Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social e da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE E CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. TIPICIDADE DA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL INAPLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Francisco José da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, à pena de 10 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 17 dias-multa, pela aquisição, transporte e cativeiro de 143 espécimes da fauna silvestre (pássaros e macacos), sem a devida autorização ou licença da autoridade competente. A Defesa postula a absolvição do acusado, sob o argumento de atipicidade da conduta, com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Insurgência que almeja a atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
1 - A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes.... ()
