acidente via preferencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa «ad causam do condutor do veículo. Ingresso repentino da ré em via preferencial sem as devidas cautelas. Descumprimento do dever objetivo de cuidado imposto pelo CTB, art. 34. Manobra que inviabilizou reação defensiva do veículo que trafegava na via preferencial. Presunção de culpa pela colisão traseira que não se aplica ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

A foto de fls. 82 ilustra com clareza o local do acidente. O réu vinha pela alça de cesso à direta do ônibus, sendo que o ônibus, claramente, tinha preferência de passagem no local. Assim, era obrigação do réu parar o veículo antes de ingressar a avenida principal, respeitando a preferência de passagem do ônibus. O ônibus já havia passado quase na sua totalidade, quando o réu, com evidente falta de atenção, avançou sobre a pista principal dando causa a colisão. Assim, por haver ingressado na via principal sem os cuidados necessários, a culpa é do réu. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - VIA PREFERENCIAL - PROVAS SUFICIENTES

As provas trazidas nos autos permitem inferir a dinâmica do acidente - veículo do réu trafegava pela direita da autora - regra de preferência no trânsito violada (art. 29, III do CTB); ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

«O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra suas diretrizes no CCB, art. 159, que impõe a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem.... (Continua)

6 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Ementa: Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Acidente de veículo em via pública por suposta má sinalização da via. Caracterizada a culpa do recorrente, por adentrar a via preferencial sem aguardar a passagem de outro veículo, contrariando as normas do CTN, especificamente, arts. 39 e 44, elidindo a responsabilidade do Município. Teoria da Preferência Psicológica. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.  

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E À VIA PREFERENCIAL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Segundo a dinâmica do acidente, das imagens do local e do boletim de ocorrência, nota-se que houve culpa exclusiva da ré, considerando que ela não observou a placa de sinalização PARE e entrou na rua com seu veículo, causando a colisão. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS. COLISÃO LATERAL. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL.

Desrespeito à sinalização de parada obrigatória existente no local. Cabe ao condutor que provém de via secundária, observar as condições de segurança para cruzar ou ingressar em via preferencial. Inteligência do CTB, art. 44. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Observância. Contraposição à ratio decidendi. DANOS MATERIAIS. Inconformismo restrito aos valores dos danos materiais. Alega ser excessivo o valor exigido, em comparação aos três orçamentos apresentados por ele. Tantum devolutum quantum appellatum, devendo ser observados os limites objetivos invocados. Autora que apresentou a autorização de faturamento pormenorizada especificando o orçamento relativo às peças e à mão de obra. Nada indica que o valor cobrado pela autora seja incompatível com o praticado no mercado, especialmente porque os orçamentos apresentados pelo réu não foram elaborados com análise do veículo in loco, se tratando de mera especulação, incerta e imprecisa, conforme bem reconhecido pelo Magistrado a quo. Além disso, há baixa especificidade nos orçamentos apresentados pelo apelante. Quantia indicada na petição inicial que deve prevalecer. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Engavetamento. Ingresso em via preferencial. Manobra realizada sem a cautela necessária. Dever de indenizar configurado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de Ementa: Acidente de Trânsito. Cruzamento. Via preferencial e via secundária. Colisão provocada pelo motorista que transitava pela via secundária e ingressou em via preferencial. Culpa reconhecida pelo Juiz de Primeiro Grau. Cerceamento inexistente. Parte não arrolou testemunhas. Mantida a condenação. Recurso do autor quanto ao valor da condenação. Documento inidôneo. Exigência de apresentação de documento idôneo em cumprimento de sentença, com base no orçamento de menor valor ou nota fiscal. Provido parcialmente recurso do autor.  

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DA RECORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com sentença de parcial procedência para condenar a segunda reclamada ao pagamento de R$9.750,00 à parte autora.2. A requerida interpôs recurso inominado alegando excludente de responsabilidade, sustentando que o acidente decorreu de velocidade incompatível da motocicleta da parte autora com a via.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a culpa pelo acidente pode ser atribuída exclusivamente à recorrente; e (ii) verificar se a alegada velocidade incompatível da motocicleta afastaria sua responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou em via preferencial sem observar as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando imprudência e culpa no acidente.5. A análise das filmagens anexadas aos autos evidenciou que a motocicleta transitava em velocidade compatível com os demais veículos na via, afastando a tese de culpa concorrente.6. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 38, exige que o condutor adote cautelas específicas ao realizar conversão em via preferencial, devendo ceder passagem a veículos que transitam em sentido contrário, o que não foi observado pela recorrente.7. A jurisprudência confirma a atribuição de culpa ao condutor que ingressa abruptamente em via preferencial sem as devidas cautelas: «RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] AVANÇO DE VEÍCULO NA PREFERENCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003484-87.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 27.03.2023)".IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: «A conduta imprudente de ingressar em via preferencial sem observar cautelas específicas, como determina o CTB, art. 38, caracteriza culpa exclusiva do condutor no acidente, afastando a tese de culpa concorrente.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito em cruzamento de via preferencial com secundária. Culpa do réu caracterizada. Dadas as características do acidente, resulta claro que foi o motorista da ré quem deu causa à colisão, evidenciando a sua falta de atenção às condições da rua em que transitava, de caráter secundário, enquanto o outro veículo seguia em via preferencial. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Via preferencial. Desobediência. Comprovação. Excesso de velocidade. Não comprovação. Veículo. Perda total. Ressarcimento do valor. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Colisão. Cruzamento. Preferencial. Culpa. Extensão dos danos. Admissibilidade recursal. Preparo insuficiente. Complementação.

«1. Preliminar de deserção: o recolhimento incompleto do preparo recursal autoriza seja a parte intimada para sua complementação. Uma vez atendida a intimação, não há óbice para o recebimento do apelo. Preliminar contra-recursal rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cruzamento com sinal de parada obrigatória. Culpa do recorrente que realizou manobra imprudente ao cruzar a via preferencial no momento em que a motocicleta da recorrida trafegava pela via. Presunção de culpa de quem invade a via preferencial sem respeitar a sinalização do local. Reembolso dos valores para conserto do veículo da recorrida conforme orçamento apresentado. Sentença de procedência mantida.  Recurso não provido. V.U.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preferência de passagem. Inobservância pelo réu, que vinha na via secundária. Existência de sinalização de «pare na via em que transitava o veículo do requerido, que atingiu a motocicleta conduzida pelo autor na via preferencial. Presunção de falha do réu, que deveria parar e aguardar momento oportuno para ingressar ou cruzar a via preferencial em segurança. Lucros cessantes suficientemente demonstrados. Incapacidade laborativa permanente e danos morais não comprovados. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Apelo do réu e recurso adesivo do autor improvidos.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. VÍDEO DO ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em cruzamento sinalizado com parada obrigatória. Alegação dos autores de que a condutora ré não respeitou a sinalização e adentrou a via preferencial, ocasionando a colisão. Pedido de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. CULPA DEMONSTRADA. ÓBITO DO MOTOCICLISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, IN RE IPSA. PENSIONAMENTO DEVIDO.

1. Da responsabilidade pelo acidente. Cruzamento de via preferencial por ônibus, sem a cautela necessária. Inexistência de qualquer elemento probatório a sustentar, mesmo que minimamente, a tese defensiva de que houve culpa do motociclista, mormente porque não restou demonstrado o alegado excesso de velocidade, tampouco a manobra proibida.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Legitimação ativa do condutor. Ingresso em via preferencial sem a necessária cautela. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento de via pública com particular. Pretensão indenizatória albergada pelo contingente probatório. Evidenciada a culpa por não adoção das cautelas necessárias, desrespeitando via preferencial. No trânsito a preferência se tem ou se respeita o direito de quem a tem. Indenização mantida. Recurso improvido.