Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO EM VIA PREFERENCIAL. CULPA DA RECORRENTE CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com sentença de parcial procedência para condenar a segunda reclamada ao pagamento de R$9.750,00 à parte autora.2. A requerida interpôs recurso inominado alegando excludente de responsabilidade, sustentando que o acidente decorreu de velocidade incompatível da motocicleta da parte autora com a via.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a culpa pelo acidente pode ser atribuída exclusivamente à recorrente; e (ii) verificar se a alegada velocidade incompatível da motocicleta afastaria sua responsabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. As provas dos autos demonstram que a recorrente ingressou em via preferencial sem observar as cautelas exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, caracterizando imprudência e culpa no acidente.5. A análise das filmagens anexadas aos autos evidenciou que a motocicleta transitava em velocidade compatível com os demais veículos na via, afastando a tese de culpa concorrente.6. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 38, exige que o condutor adote cautelas específicas ao realizar conversão em via preferencial, devendo ceder passagem a veículos que transitam em sentido contrário, o que não foi observado pela recorrente.7. A jurisprudência confirma a atribuição de culpa ao condutor que ingressa abruptamente em via preferencial sem as devidas cautelas: «RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] AVANÇO DE VEÍCULO NA PREFERENCIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003484-87.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza de Direito Manuela Tallão Benke - J. 27.03.2023)".IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.9. Tese de julgamento: «A conduta imprudente de ingressar em via preferencial sem observar cautelas específicas, como determina o CTB, art. 38, caracteriza culpa exclusiva do condutor no acidente, afastando a tese de culpa concorrente.... (Continua)