acidente trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Acidente trabalho. Afastamento por motivo de doença. Primeiros quinze dias. Remuneração. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º.

«O direito do empregado à remuneração dos primeiros quinze dias de afastamento, por motivo de doença, decorre de uma norma de ordem pública (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º), e não pode sofrer restrição por meio de regulamentos internos, que estabelecem prazos exíguos para a apresentação do atestado médico pelo empregado, contados a partir do afastamento do trabalho.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente trabalho. Prescrição.

1 - A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE TRABALHO - DANOS MORAIS -

Autor que sofreu queda de caminhão de coleta de lixo, vindo a sofrer luxação do ombro e tratamento cirúrgico - Demonstração de culpa pelo tomador dos serviços prestados, patente na conduta de preposto do Município - Exegese da CF/88, art. 7º, XVIII - Sentença de parcial procedência, arbitrando indenização de R$ 15.000,00 - Apelo do Autor pela majoração da indenização fixada - Admissibilidade - Tendo em vista a necessidade de realização de cirurgia, o afastamento por 60 dias, e o risco inerente à queda, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização arbitrada para R$ 20.000,00 - Apelo provido.... (Continua)

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Lesão em ombro esquerdo - Exercício da função de mecânico de manutenção - Acidente de trabalho - Procedência.

5 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreira que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão em membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente típico comprovado - Ausência de sequelas incapacitantes - Improcedência mantida.

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente típico - Lesão em mão direita - Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Acidente de trajeto - Lesão na perna direita - Demanda julgada improcedente - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

9 - TJSP Acidente do Trabalho - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, sofre fratura de membro inferior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente.

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Doença em cotovelo - Exercício da função de expedidor de matéria prima - Procedência parcial.

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Mal colunar - Exercício da função de cobrador de ônibus - Procedência.

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - COTOVELOS - A moléstia pericialmente constatada nos cotovelos do obreiro, causada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

13 - TJSP Acidente do Trabalho - Pedreiro - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

14 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em ombros - Exercício das funções de auxiliar de limpeza - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

15 - TJSP Acidente do Trabalho - Processual Civil - Causa de pedir não descrita - Acidente do trabalho não indicado, adequadamente - Condições agressivas do ambiente de trabalho não apontadas - Ausência, ademais, de provas sequer indiciárias do fato em exame - Indeferimento da inicial por inépcia decretada de ofício - Recurso voluntário e reexame necessário prejudicados.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Acidente de trajeto com lesão da clavícula direita - Exercício da função de analista fiscal júnior - Improcedência.

17 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Fratura em dedo da mão - Exercício da função de eletricista - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Improcedência.

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - As moléstias pericialmente constatadas no ombro esquerdo da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - COTOVELO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE - A sequela pericialmente constatada no cotovelo direito da obreira, causada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

21 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador de empilhadeira - Discopatia - Benefício acidentário - Auxílio-acidente devido - Sentença mantida - Provido, em parte o recurso oficial.

22 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão ortopédica (coluna lombar) e urológica - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida.

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente.

24 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em inferior direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para esclarecimentos periciais no tocante à extensão da restrição ao labor - Incapacidade parcial e permanente comprovada em nova perícia - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão em tornozelo direito - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR RURAL - CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

27 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas pericialmente constatadas nos ombros da obreira, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.

28 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Males psiquiátricos - Exercício da função de servente de obras - Procedência.

30 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MECÃNICO DE MANUTENÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

31 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - Sequelas definitivas nos 3º e 4º dedos da mão direita - Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão na mão direita, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente típico de trabalho, é devido o auxílio-acidente.

32 - TJSP Acidente do trabalho - Trabalhador rural - Acidente típico - Lesões nos 2º e 3º quirodáctilos da mão direita - Benefício acidentário - Novo laudo pericial que atesta a incapacidade parcial e permanente para o trabalho - Nexo causal comprovado - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Sentença a quo reformada - Recurso obreiro provido.

33 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - OMBRO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

34 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

35 - TJSP AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO E/OU COM AS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Demanda julgada improcedente - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência determinada para repetição da prova técnica, a sanar dúvida quanto à presença de restrição laborativa - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada.

37 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO DE MUDANÇAS - MALES COLUNARES - NOVA PERÍCIA REALIZADA - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - TRABALHADOR AGROPECUÁRIO - LESÃO NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE-REJEIÇÃO-ACIDENTE TRABALHO-SERVIDOR CONTRATADO A TÍTULO PRECÁRIO-RESPONSABILIDADE OBJETIVA MUNICÍPIO- QUANTUM INDENIZATÓRIO-MAJORAÇÃO-NÃO CABIMENTO.

-Rejeita-se a preliminar de intempestividade, considerando que o recurso foi aviado no prazo legal. -A CF/88 contempla a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88.- Demonstrada a verossimilhança da narrativa apresentada pela ocorrência do acidente causador dos danos experimentados pelo autor, recai sobre os réus o ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, a excludente de responsabilidade civil, a teor do que dispõe o CPC, art. 373. - Acerca do «quantum indenizatório, notória a dificuldade no arbitramento em virtude da ausência de critérios objetivos traçados pela lei a nortear o julgamento, bem como seu caráter extrapatrimonial. Compete ao julgador, segundo o seu prudente arbítrio, estipular equitativamente os valores devidos, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O quantum indenizatório arbitrado pelo magistrado singular revela-se adequado frentes às especificidades do caso.... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A moléstia constatada pericialmente nos ombros do obreiro, agravada pelo trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente.

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Não ocorrência - Sentença líquida proferida contra o INSS, em patamar inferior ao previsto por lei - CPC, art. 496, I.

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

43 - TJSP Acidente de Trabalho - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Ausência de incapacidade laborativa - Amparo acidentário indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

44 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Moléstia em punho - Exercício das funções de auxiliar de produção - Procedência.

45 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em joelho e quadril - Exercício das funções de motorista de caminhão e entregador de gás - Plena capacidade de trabalho constatada na perícia judicial - Nexo de causalidade afastado - Improcedência.

46 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Moléstias psiquiátricas - Exercício da função de agente bancária - Improcedência.

47 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Lesão no 4º dedo da mão direita (fratura) - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido.

48 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - Doença om ombro - Exercício da função de açougueiro - Procedência - Remessa necessária.

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - Acidente típico - Lesão na mão esquerda - Conversão do julgamento em diligência para complementação da prova técnica - Incapacidade total e permanente comprovada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Procedência mantida.

50 - TJSP Acidente do trabalho - Supervisor de Produção - Acidente típico - Queda no ambiente de trabalho - Sequelas de fratura da face (lado esquerdo) e cotovelo direito - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.