acidente em servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Bacen. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos. Lei 8.112/90, art. 213. Direito previsto apenas a servidores da ativa licenciados por acidente em serviço.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por servidor aposentado em decorrência de invalidez resultante de acidente de trabalho em que se postula pagamento de tratamento especializado em instituição privada, à custa dos cofres públicos, em caráter permanente. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. Guarda Civil Metropolitano.

4 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APOSENTADORIA NÃO MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO.

Policial militar reformado que postula o pagamento de proventos de aposentadoria equivalentes ao posto imediatamente superior, por incapacidade para a função militar decorrente de acidente em serviço. Cabimento. Sindicância administrativa que concluiu a inexistência de transgressão disciplinar, bem como de qualquer contribuição do autor para a ocorrência do evento, de forma que tem direito aos benefícios da Lei Estadual 5.451/1986. Retroação até a data do acidente que culminou na incapacidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso da FESP desprovido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE EM SERVIÇO.

Pretensão voltada ao pagamento de indenização pelo Estado de São Paulo a policial militar, por incapacidade parcial permanente relacionada a acidente em serviço, com fundamento na Lei Estadual 14.984/2013. Sentença de procedência. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC que concluiu pela existência de lesão parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Indenização cabível, nos termos do Decreto 59.532/2013, que regulamenta a Lei Estadual 14.984/13. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez proporcional. Moléstia decorrente de acidente em serviço. Ocorrência. Verificação a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao analisar a questão referente a moléstia ter ocorrido em decorrência de acidente em serviço, consignou que não se configurou o nexo de causalidade entre o excesso de serviço no dia do AVC e o mal sofrido naquela ocasião. Assim, para análise da pretensão do ora embargado, no sentido de que a moléstia geradora da aposentadoria ocorreu em razão de acidente em serviço, o que geraria aposentadoria com proventos integrais, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula 7 desta Egrégia Corte. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Militar temporário não estável. Incapacidade para o serviço militar decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma. Existência. Alteração promovida pela Lei 13.954/2019. Não incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o militar temporário não estável, considerado incapaz apenas para o serviço militar, somente terá direito à reforma ex officio se comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação das atividades militares.... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Servidora pública. Policial rodoviária. Incapacidade laboral ocasionada por acidente em serviço não demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não impugnou o capítulo do decisum que aplicou o enunciado da Súmula 282/STF aos pedidos de infringência aa Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (conceder proventos correspondentes aos seus vencimentos integrais, pela isenção do imposto de renda de pessoa física) e ao CTN, art. 165 (condenar a União à repetição do indébito dos valores obtidos a título de IRPF, desde a data de sua aposentação). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Militar. Acidente em serviço. Inexistência de incapacidade total para trabalhos na vida civil. Desnecessidade de comprovação de nexo. Reforma no mesmo grau hierárquico ocupado quando na ativa. Revaloração da prova.

«1. «O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se manifestado durante o período de prestação do serviço militar. (AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 15/02/2013) ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço não caracterizado. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Inexistência de direito à reforma. Precedente.

«1 - O militar não estável, incapacitado por motivo de doença ou acidente em serviço sem relação de causa e efeito com o serviço militar, fará jus à reforma ex offício apenas se for considerado inválido tanto para o serviço da caserna como para as demais atividades laborativas civis (invalidez total), o que, como assinalado pelo acórdão recorrido, não é o caso do agravante. Precedente. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento. Acidente em serviço. Incapacidade temporária. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribuna de origem entendeu que «evidente a existência de relação entre a lesão e o acidente, na medida em que o militar, apto por ocasião do ingresso no serviço militar, passou a apresentar problemas no tornozelo lesionado após o acidente em serviço. Evidente que o militar estava, ao tempo do licenciamento, incapacitado para o serviço, aguardando tratamento para seu reestabelecimento. Portanto, o ato de licenciamento do autor é nulo, devendo ele ser reintegrado desde a data do indevido licenciamento, com a transferência para a reforma e percepção dos proventos com base no soldo que recebia quando na ativa (fl. 334, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Ação penal. Acidente em serviço. Morte de operário por eletrochoque. Mestre de obras que o contratou. Denúncia por homicídio doloso. Ausência de justa causa. Dolo. CP, art. 18, parágrafo único.

«A ocorrência da morte de um operário, provocada por eletrochoque por contato de instrumento de trabalho em rede elétrica de alta tensão, não pode acarretar responsabilidade penal ao mestre-de-obras que se limitou a contratar serviços do acidentado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Nulidade. Incapacidade parcial e permanente. Acidente em serviço. Direito à reforma. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão segundo a qual"a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e (EREsp 1.123.371 permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total)/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em, DJe de). 19/9/2018 12/3/2019... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de falecimento da filha dos autores em acidente em serviço (técnica de enfermagem que acompanhava, em ambulância do município, a transferência de pessoa para hospital em outra localidade, mas no trajeto sofreu acidente fatal).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Acidente em serviço. Serviço militar. Incapacidade parcial. Direito de reforma.

1 - O militar tem o direito de ser transferido para a reserva, com remuneração equivalente àquela que percebia na ativa, quando for considerado incapaz para o serviço militar em decorrência de ferimentos oriundos de acidente sofrido no exercício de suas funções, nos termos dos arts. 106, II, e 108, III, da Lei 6.880/80. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Óbito ocorrido dentro das instalações militares. Acidente em serviço caracterização. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, «se é considerado acidente em serviço aquele ocorrido com militar da ativa quando 'no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve', com muito mais razão também deve ser considerado 'em serviço' o acidente ocorrido nas dependências militares, ainda que o militar não estivesse em serviço. Inafastável, pois, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporária. Incapacidade definitiva para a atividade castrense. Lesão no quadril. Acidente em serviço. Direito à reforma. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Acidente em serviço. Proventos integrais. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário e sem estabilidade assegurada. Incapacidade definitiva decorrente de acidente em serviço. Direito à reforma ex officio. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão de 19/9/2018, ao finalizar o julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (que cuidavam de militar temporário, não estável, em situação análoga à do presente processo), fixou o entendimento no sentido de que será devida a reforma do militar temporário não estável nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacitem apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o referido serviço, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com a atividade castrense, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). ... (Continua)