Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.
«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.... ()
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