acao revisional de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -

Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

7 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE ACESSORIEDADE COM A AÇÃO NA QUAL FORAM FIXADOS OS ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - REJEITADO O CONFLITO.

ação revisional de alimentos possui causa de pedir distinta daquela em que foram fixados originariamente os alimentos questionados, razão pela qual não há que se falar em acessoriedade ou conexão a ensejar a alteração da competência.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ORIGINÁRIA. CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre dois juízos para o processamento e julgamento de ação revisional de alimentos. O juízo suscitante sustenta a prevenção do juízo que fixou os alimentos definitivos, sob o argumento de que a ação revisional está conexa à demanda originária. O juízo suscitado defende sua competência, afirmando que a ação revisional possui causa de pedir autônoma e que não há risco de decisões conflitantes. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.

«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA.

Confirma-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando inexiste prova nos autos comprovando a piora financeira do alimentante.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699; ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

valor a ser pago para o custeio da manutenção dos menores deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do apelante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... (Continua)

20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DA VARA EM QUE TRAMITA A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PREVENÇÃO- IRDR 1.0000.24.137529-0/001.

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO IN NATURA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Tendo a ação revisional de alimentos tão somente reduzido a prestação alimentícia in pecunia de 60 para 35% do salário mínimo, não há que se falar em exoneração do executado no que concerne à obrigação in natura, relativa à manutenção do menor no plano de saúde, impondo a cassação da sentença que extinguiu a presente execução. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - art. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação revisional de alimentos, visando à minoração do valor dos alimentos, quando demonstrado que a quantia devida revela-se excessiva frente à atual possibilidade do alimentante, configurando-se, desta forma, mudança na sua situação financeira.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de alimentos.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS QUE, EM TESE, AUTORIZAR A REVISÃO - NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Mostra-se descabido o indeferimento da petição inicial de ação revisional de alimentos, por suposta ausência de interesse processual, quando se verifica que os fundamentos apresentados pela parte podem, em tese, autorizar a revisão dos alimentos, na forma do CCB, art. 1.699.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - LIMINAR - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, de forma que, não restando isso claramente demonstrado, não se recomenda o deferimento de liminar.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

O autor não demonstrou redução de seus rendimentos ou das necessidades da menor que justifique a revisão dos alimentos. Constituição de nova família com aumento posterior da prole, por si só, não pode prejudicar a obrigação alimentar previamente assumida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Para o sucesso da ação revisional de alimentos, em que se busca a majoração do valor da pensão alimentícia, cabe à parte autora demonstrar a alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que restou demonstrado no presente caso.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no CCB, art. 1.699.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES - art. 1.699, CÓDIGO CIVIL - FRAGILIDADE DO ÔNUS PROBATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

Impõe-se a reforma da sentença e a improcedência do pedido inicial formulado em ação revisional de alimentos quando a prova colacionada aos autos não deixa evidente a configuração da hipótese descrita no CCB, art. 1.699.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

35 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação revisional de alimentos com sentença de parcial procedência, fixando alimentos devidos pelo genitor ao filho em 45% do salário-mínimo nacional para o caso de trabalho autônomo do alimentante. 2.- O réu recorre, alegando ausência de prova de melhora financeira e dificuldades econômicas. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se houve alteração nas condições econômico-financeiras do réu que justifique a revisão dos alimentos. 4.- Os alimentos podem ser revistos conforme os arts. 1.699 do Código Civil e 15 da Lei 5.748/1968, caso se alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando. 5.- O réu admite a continuidade das necessidades do autor, que aumentaram devido à adolescência e ao diagnóstico de TDAH. 6.- A renda do réu como motorista de aplicativo é significativa, justificando a elevação do valor mensal devido ao menor. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes, alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que não restou configurado no caso. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - NECESSIDADE PRESUMIDA - MÍNIMO EXISTENCIAL - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 1.699. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO - PAGAMENTO PARCIAL E REALIZADO DE FORMA DIVERSA DO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL- AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS NOVOS VALORES ANTES DE DETERMINAR A PRISÃO DO EXECUTADO - SÚMULA 621, STJ - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do entendimento do STJ o pagamento parcial e in natura da obrigação alimentar não impede a decretação da prisão do devedor de alimentos. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO.

Cuida-se de ação revisional de alimentos, proposta pelo pai, objetivando que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 10 % (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo empregatício e, no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, para 10% do salário mínimo. A sentença julgou procedente o pedido revisional. Necessidades da adolescente, atualmente com 19 anos de idade, são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde, etc. No entanto, o alimentante não possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2006. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do genitor, voltada à redução da obrigação. Não convencimento. Inexistência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante, capaz de ensejar o pretendido decréscimo da obrigação alimentar. Observância, ainda, ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

43 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - RECURSOS DESPROVIDOS.

sucesso da ação revisional de alimentos depende da prova de alteração da situação financeira de pelo menos um dos envolvidos na relação. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - NECESSIDADE DE INSTRUMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito redutório, se o autor, com a inicial, não apresentou prova segura da ocorrência de alteração da situação financeira de qualquer das partes, sendo clara a necessidade de instrução probatória em primeira instância.... (Continua)

45 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos.

47 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTADO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Em se tratando de ação revisional de alimentos, exige-se a prova de alteração da situação financeira de pelo menos uma das partes, consistente em fato novo e imprevisível, não levado em conta por ocasião da fixação da obrigação, o que restou evidenciado nos autos.... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - LIMINAR INDEFERIDA - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há como deferir liminar em ação revisional de alimentos com intuito de redução, quando não se vê nos autos prova da alteração da capacidade financeira de qualquer das partes; devendo ainda ser levado em consideração o curto espaço de tempo entre a decisão revisanda e a propositura da ação revisional.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)