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acao revisional de alimentos
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Doc. LEGJUR 419.6392.2899.8899

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Decisão que asseverou que a existência de ação revisional de alimentos não torna o débito ilíquido e incerto, não há que se falar em conexão entre a ação revisional de alimentos e a presente execução, nem se verifica relação de prejudicialidade, bem como deferiu a realização de pesquisa RenaJud. Além disso, afirmou que a questão da gratuidade da justiça ao executado não se encontra preclusa e pode ser revista. Insurgência. Inadmissibilidade. Correta manutenção do indeferimento do benefício da assistência judiciária. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Afastada a nulidade decorrente do acréscimo de alimentos vencidos no curso da ação. Cumprimento de sentença que contém obrigação em prestações sucessivas. Título judicial vigente. Ausência de óbice para a continuidade da cobrança, ante o ajuizamento de ação revisional. Conexão afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 295.2770.1977.7260

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 548.8562.7514.9861

3 - TJSP Apelação. Ação revisional de alimentos. Indeferimento da inicial. Pretensão da parte autora de aplicação de multa por atraso no pagamento da pensão alimentícia. Pedido e causa de pedir que não guardam relação com a ação revisional de alimentos. Extinção sem resolução do mérito bem aplicada.

Recurso não provido
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Doc. LEGJUR 915.4241.2510.7034

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -


Ação julgada improcedente - Pretensão do autor de redução dos alimentos, em razão da redução de sua capacidade financeira - Autor que foi revel na ação de fixação de alimentos e pretende rediscutir a obrigação alimentar por via da ação revisional de alimentos - Impossibilidade - Ausência de demonstração nos autos de que houve alteração da condição financeira do alimentante após a fixação da obrigação alimentar - Alimentos devidos para filha menor - Necessidades presumidas e crescentes - De outro lado, não foi comprovada a redução da capacidade econômica do alimentante - Ademais, a constituição de nova família e nascimento de outro filho não alteraram a condição econômica do autor - Alteração da condição financeira do alimentante não comprovada - Alimentos que devem ser mantidos - Valor fixado que atende ao binômio necessidade x possibilidade e se mostra possível de ser pago pelo alimentante - Sentença mantida por seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do art. 252, do RITJSP - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 334.8978.7729.8865

5 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de alimentos ajuizada pelo menor. Sentença de improcedência. Ausência dos requisitos descritos no art. 1.699 do CC. Alimentando que não comprovou a alegada alteração na capacidade financeira das partes desde a fixação da obrigação. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7187.1100

6 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.


«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... ()

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Doc. LEGJUR 161.5301.5007.9400

7 - STJ Família. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Citação. Inexistência. Tutela antecipada denegação. Agravo de instrumento. Interposição. Contraminuta apresentada. CPC/1973, art. 214, § 1º. Comparecimento espontâneo não configurado.


«1. Hipótese em que o autor da ação revisional de alimentos requereu que o réu fosse dado por citado e que se decretasse sua revelia, pois apresentou resposta no agravo de instrumento contra denegação de tutela antecipada, momento em que tomou ciência inequívoca da demanda principal. ... ()

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Doc. LEGJUR 626.1011.5307.3661

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE PAGA ALIMENTOS A DOIS FILHOS, DE LEITOS DIFERENTES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA EM 2019. ALEGAÇÃO DE REDUÇAO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA COM DOCUMENTOS A SEREM JUNTADOS PELO AUTOR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. LEGJUR 250.4290.6784.6827

9 - STJ Processual civil. Direito de família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reconvenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação revisional de alimentos com reconvenção com ajuizamento de reconvenção.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4011.0319.4982

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.


1 - Ação revisional de alimentos.... ()

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Doc. LEGJUR 697.5917.6654.2287

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.


O autor não demonstrou redução de seus rendimentos ou das necessidades da menor que justifique a revisão dos alimentos. Constituição de nova família com aumento posterior da prole, por si só, não pode prejudicar a obrigação alimentar previamente assumida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 838.6332.1841.1449

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de planilha atualizada do débito, considerando inclusive eventual redução provisória concedida na ação revisional de alimentos noticiada pelo executado e, após, a intimação para pagamento, sob pena de prisão. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Justificativa ofertada que foi analisada e rejeitada, haja vista a ressalva de que a atualização do débito deve considerar decisão proferida na revisional de alimentos proposta pelo executado. Fase de cumprimento de sentença não tem natureza instrutória e tampouco permite discussão sobre possibilidade de pagamento, que deve ser dirimida em meio próprio. Prisão do executado que será apreciada somente após esgotado o prazo para quitação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 398.2559.4119.5640

13 - TJSP Apelação - Ação Revisional de Alimentos - Sentença de procedência parcial - Pretensão do Réu à redução dos alimentos - Alteração do binômio alimentar que ficou demonstrada - Alimentos devidos a três filhas cujo valor é razoável - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. LEGJUR 471.9733.5453.8987

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 207.5852.7075.4502

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTADO.


Cuida-se de ação revisional de alimentos, proposta pelo pai, objetivando que os alimentos sejam reduzidos para o percentual de 10 % (dez por cento) dos seus ganhos líquidos, em caso de existência de vínculo empregatício e, no caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício, para 10% do salário mínimo. A sentença julgou procedente o pedido revisional. Necessidades da adolescente, atualmente com 19 anos de idade, são presumidas e inerentes à sua respectiva faixa etária. Deduz-se, portanto, a ocorrência de gastos com vestuário, educação, alimentação, lazer, saúde, etc. No entanto, o alimentante não possui os mesmos rendimentos da época em que firmado o acordo de alimentos que se pretende modificar, celebrado em 2006. Sentença que merece ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()

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Doc. LEGJUR 444.8114.5450.6572

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Sentença de improcedência. Insurgência recursal do genitor, voltada à redução da obrigação. Não convencimento. Inexistência de comprovação da redução da capacidade financeira do alimentante, capaz de ensejar o pretendido decréscimo da obrigação alimentar. Observância, ainda, ao princípio da paternidade responsável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2003.3500

17 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.


«1.- É inviável a verificação da existência dos requisitos autorizativos da concessão de antecipação da tutela previstos no CPC/1973, art. 273 em Ação Revisional de Alimentos, consoante adverte a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9040.1855.6936

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos.

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Doc. LEGJUR 977.3877.3909.3387

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.


1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. ... ()

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Doc. LEGJUR 948.8213.2790.9881

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Irresignação do alimentando em face da improcedência do pedido vestibular, que visava à majoração do valor da pensão alimentícia. Não acolhimento. Pensão alimentícia fixada em acordo homologado em juízo. Alteração superveniente da capacidade financeira do alimentante não comprovada. Inexistência de comprovação minudente do incremento de suas despesas mensais após a fixação da verba alimentar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.9900

21 - STJ Alimentos. Competência. Ação revisional de alimentos pagos aos filhos. Pensão fixada inicialmente na separação dos pais. Prevalência do novo domicílio dos credores e não da regra da acessoriedade. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 108.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.5700

22 - TJRS Família. Direito de família. Execução de alimentos. Redução. Prisão civil. Descabimento. Habeas corpus. Concessão. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Decisão de segundo grau na ação revisional de alimentos que julga procedente o pedido e reduz o valor do encargo. Perda do carater urgente da verba. Ilegalidade na ordem de prisão.


«A decisão, no 2º grau e confirmada no 4º Grupo Cível, na ação revisional de alimentos reconhecendo como desproporcional a verba até então devida, reduzindo-a, enseja que a execução dos alimentos - das diferenças em razão do julgado e impagas pelo devedor - não pode impor prisão civil ao alimentante, por tal fundamento, haja vista a perda do caráter urgente da obrigação, face a pronta eficácia da decisão colegiada, desconstituindo parte do título judicial executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.9290.5668.5674

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.


1 - Ação revisional de alimentos.... ()

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Doc. LEGJUR 971.3903.8801.8193

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRESENÇA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE POR FATO SUPERVENIENTE À FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.6600

25 - STF Alimentos. Ação revisional de alimentos provisionais, no curso do então chamado desquite litigioso. Extinção da obrigação, ao argumento de que a credora foi considerada culpada na sentença de desquite. Descabimento. Subsistência dos alimentos provisionais até o trânsito em julgado daquela decisão. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 656.1366.2876.7592

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos. Irresignação contra o decisum que indeferiu o pedido de diminuição da pensão. Intempestividade - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 146.3801.2003.3900

27 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial e agravo em recurso especial. Família e processual civil. Revisional de alimentos.


«1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 624.5444.5115.4780

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 428.2203.2268.9327

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Sentença de parcial procedência. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade do Alimentado e a capacidade econômica do Alimentante. Menor com necessidades presumidas. Alimentos fixados em valor não excessivo. Sentença que já considerou a atual realidade financeira do genitor, reduzindo os alimentos pagos ao menor. A existência de outros filhos não tem o condão de impactar diretamente e, por si só, o valor da obrigação alimentar. Princípio da paternidade responsável. Infante que deve receber o necessário para o seu sustento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0200

30 - TJSP Alimentos. Processual. Ação de exoneração. Adoção do procedimento da ação revisional. Irrelevância se não houve prejuízo às partes nem cerceamento de defesa.


«Ter-se observado o rito especial da ação revisional de alimentos, em demanda que buscava a exoneração do encargo, é questão formal que, na ausência de prejuízo às partes, não invalida o feito.... ()

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Doc. LEGJUR 796.3997.6653.0518

31 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 506.8589.1343.5309

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Sentença de improcedência. Mantida a obrigação alimentar em 25 % dos rendimentos líquidos do autor. Irresignação do Autor. Acolhimento. Nova prole. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Alteração comprovada. Fixo o encargo para 20 % dos rendimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício e para 1/3 do salário-mínimo na hipótese de desemprego. Observância do princípio da paternidade responsável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. LEGJUR 441.5087.6537.3179

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -


Pretensão da autora à redução do valor da obrigação alimentar devida aos filhos menores, de 30% dos vencimentos líquidos, em caso de emprego formal e 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego para 15% dos seus rendimentos líquidos e do salário mínimo - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência da alimentante - Parcial acolhimento - Nascimento de outro filho, para cujo sustento a autora passou a contribuir - Redução da capacidade financeira evidenciada - Alimentos reduzidos para 20% dos rendimentos líquidos da alimentante e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego - Recurso provido em parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 651.0387.5216.7684

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Pretensão do autor de obter a redução dos alimentos devidos as filhas menores de idade. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da ausência de capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 597.6380.9104.2816

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -


Fixados em 30% do salário-mínimo - Pretensão do genitor de reduzir o valor fixado - Não acolhimento - Redução da capacidade financeira não comprovada - Embora não empregado formalmente, encontra-se desenvolvendo atividades informais - Alegados problemas de saúde não comprovados - Agendamento de cirurgia para remoção de lesões de pele sem maiores justificativas quanto a gravidade ou incapacidade para o trabalho não é suficiente a ensejar a redução dos alimentos - R. sentença mantida - Apelo não provido... ()

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Doc. LEGJUR 923.6915.0646.0714

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Sentença de improcedência. Insuficientemente demonstrada a redução das possibilidades do alimentante tão somente em razão da extinção dos vínculos empregatícios anteriores. Indícios de que aufere renda de maneira informal. Possibilidade, todavia, de modesta redução dos alimentos em razão do nascimento de outro filho a quem deve sustento, em respeito ao princípio da igualdade entre os filhos. Redução dos alimentos a 40% do salário mínimo. Redistribuição dos ônus sucumbenciais devida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 359.8523.6365.9967

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA FILHA MENOR CONTRA O GENITOR.


Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência do réu. Desacolhimento. Análise feita à luz do CCB, art. 1.699. Autora que hoje é adolescente, com necessidades superiores à época em que fixados os alimentos. Valor atual irrisório. Necessidade de majoração. Apelante admite exercer atividade informal. Possibilidade de arcar com o montante fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.0200

38 - STJ Recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Critérios da possibilidade e necessidade dos alimentos. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CCB, art. 400 e CCB, art. 401. CPC/1973, art. 541.


«A controvérsia mantida nos autos sobre a possibilidade do alimentante e a necessidade da filha alimentanda recai no contexto probatório, de revisão impossível em sede especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 120.7822.8813.0101

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Sentença de parcial procedência para reduzir o valor do encargo alimentar. Irresignação do Alimentante. Descabimento. Observada a relação entre a necessidade da Alimentada e a capacidade econômica do Alimentante. Ausente comprovação de que o valor fixado seja excessivo diante de sua atual condição financeira. Os pontos apresentados pelo Apelante já foram devidamente sopesados na r. sentença. Verba alimentar que já foi ajustada e reduzida diante da existência de outra filha. Princípio da paternidade responsável. As despesas decorrentes do sustento dos filhos deverão protagonizar o orçamento do provedor dos alimentos. Ausência de circunstâncias que permitam, ainda mais, a redução do encargo alimentos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 955.3157.4807.5965

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.


Não demonstrada a alteração da situação financeira do alimentante, deve-se manter a obrigação alimentar no montante já fixado... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9800

41 - TJSP Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.


«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.4400

42 - TJSP Família. Citação. Ação revisional de alimentos. Realização da audiência em desobediência ao prazo do CPC/1973, art. 277. Descabimento. Sentença anulada determinando-se nova citação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 799.7097.1336.6390

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 155.7562.4002.5700

44 - STJ Família. Habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência. Incapacidade financeira alegada. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Via inadequada. Ação revisional de alimentos. Ajuizamento. Insuficiência como justificativa. Prisão civil. CPC/1973, art. 733. Possibilidade.


«1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a obrigação de prestar alimentos em si, mas tão somente para analisar a legalidade da ordem judicial que decretou a prisão civil do devedor. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.1253.2685

45 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos e alteração da forma de pagamento da verba alimentar. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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Doc. LEGJUR 715.3814.2523.6157

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -


Ajuizamento pelo genitor - Exoneração alimentar reconhecida em relação a dois filhos que alcançaram a maioridade - Necessidade de adequação do percentual a ser destinado à filha menor para melhor observância ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade - Elevação do percentual estabelecido na sentença de 13,5% a 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, como sugerido pela Procuradoria de Justiça, que se mostra pertinente, pois, de um lado, está ao alcance do genitor, e, de outro, mostra-se apto a satisfazer às necessidades da alimentanda, não podendo ser superior, sob pena de comprometer a subsistência do alimentante. ... ()

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Doc. LEGJUR 425.5012.9904.8822

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA MENOR. DECISÃO QUE NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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Insurge-se o agravante contra decisão que, em ação revisional de alimentos, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na redução do percentual da obrigação alimentar para o patamar de 20% de seus rendimentos líquidos, deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício, e, por outro lado, caso labore sem vínculo empregatício, 15% (quinze por cento) do salário mínimo nacional. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.5223.0015.4300

48 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alimentos. Agravo intempestivo. Agravo interno improvido.


«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 318.2047.6246.8833

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Insurgência contra sentença de improcedência. Não acolhimento. Ausência de prova de redução da capacidade econômica do alimentante. Não verificados os requisitos do CCB, art. 1.699. Montante outrora fixado que atende à regra de equilíbrio ditada pelo art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Princípio da paternidade responsável. Existência de outra filha, que, da mesma forma, não aproveita ao alimentante. Circunstância que deveria ter sido mais bem sopesada antes do estabelecimento de novas obrigações e que não pode ser repassada em prejuízo da criança. Precedente. Sentença intacta. ... ()

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Doc. LEGJUR 237.7526.9183.6896

50 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.


Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados em acordo judicial em 50% do salário-mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do réu, em razão de alteração da necessidade da requerente e das condições do requerido. Sentença de procedência. Recorre o requerido pleiteando a redução do valor. Não acolhimento. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da incapacidade financeira do alimentante de suportar o encargo fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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