absoluta ineficacia do meio empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

2 - STJ Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Desta maneira, não se pode reconhecer, nesta situação, a configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, mas sim a tentativa de furto. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

3 - STJ Furto. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial não ilide de forma absolutamente eficaz a consumação do delito de furto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Furto simples - Provas suficientes de autoria - Réu subtraiu bens do supermercado, mas teve sua conduta monitorada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

6 - TJSP Furto simples tentado - Provas suficientes de autoria - Réu que tentou subtrair bens do supermercado, mas tive sua conduta notada e acompanhada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 §2º-A C/C art. 61, II, H DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, SUSTENTANDO CRIME IMPOSSIVEL PARA ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO EMPREGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE INDUZIU IDOSA A ERRO, SIMULANDO SER SEU FILHO, UTILIZANDO-SE DE UMA FOTOGRAFIA DO MESMO, A FIM DE OBTER VANTAGEM PATROMINIAL ILICITA EM DETRIMENTO DA VITIMA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

9 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de objeto de pequeno valor de supermercado («mixer de cozinha). Detenção do réu no lado de fora do estabelecimento comercial. Confissão da prática do ato criminoso neste momento, confortada pela prova oral produzida no decorrer do processo. Pretensão da aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese não contemplada no CPP, art. 386, «caput. Alegação, ainda, de crime impossível que restou repelida, pois não verificada a absoluta ineficácia do meio empregado ou impropriedade do objeto. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Ré reincidente Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Estado de necessidade. Inaplicável. Ausência de provas de extrema necessidade. Condenação mantida. Redução pela tentativa que se mostra condizente com o iter criminis percorrido. Regime semiaberto. Ré reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade de substituição. NEGADO PROVIMENTO

11 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida.

12 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Criminal. Furto Simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Reconhecimento do privilégio. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa inalterados. Recurso parcialmente provido

14 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, DIANTE DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) NA FRAÇÃO DE 2/3 E O REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, NA HIPÓTESE, POIS O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE SISTEMAS DE ALARME E A EXISTÊNCIA DE SEGURANÇAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EIS QUE RELATIVA A INEFICÁCIA DO MEIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. SÚMULA 582/STJ E TEMA 934 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

17 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

18 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL:

condenação - necessidade - réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)

19 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento do crime impossível - inadmissibilidade - figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto - inteligência do CP, art. 17 - conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, II,

cc ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). Recurso Defensivo: absolvição por atipicidade da conduta decorrente do (i) reconhecimento de crime impossível ou (ii) pela aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Inocorrência. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Sistema de segurança ou monitoramento que não torna impossível a configuração do furto. Súmula 567, STJ. Aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto, uma vez que superior a 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. Furto qualificado pela fraude. Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Diminuição na fração máxima pelo reconhecimento da tentativa. Não acolhimento. Crime que se aproximou da sua consumação. Relevante iter criminis percorrido que autoriza a aplicação da fração mínima. Aplicação da causa de diminuição do §2º, do CP, art. 155 (forma privilegiada). Qualificadora de natureza subjetiva que torna incompatível a aplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)