Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, II,

cc ART. 14, II, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL). Recurso Defensivo: absolvição por atipicidade da conduta decorrente do (i) reconhecimento de crime impossível ou (ii) pela aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Inocorrência. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Sistema de segurança ou monitoramento que não torna impossível a configuração do furto. Súmula 567, STJ. Aplicação do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto, uma vez que superior a 10% do valor do salário-mínimo à época dos fatos. Precedentes. Furto qualificado pela fraude. Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Diminuição na fração máxima pelo reconhecimento da tentativa. Não acolhimento. Crime que se aproximou da sua consumação. Relevante iter criminis percorrido que autoriza a aplicação da fração mínima. Aplicação da causa de diminuição do §2º, do CP, art. 155 (forma privilegiada). Qualificadora de natureza subjetiva que torna incompatível a aplicação do privilégio. Súmula 511/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)