abertura de janela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de vizinhança. Janela. Abertura. CCB, art. 576.

«Não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão.... (Continua)

2 - STJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Abertura de janela. Precedentes do STJ. CCB, art. 573, § 2º. Exegese. CCB/2002, art. 1.302. CCB, art. 576.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, à abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta seja obrigado ao recuo de metro e meio ao edificar nos limites de sua propriedade (REsp 229.164/MA, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/10/1999, DJ 06/12/1999, p. 90). 2. A expressão «em se tratando de vãos (parágrafo único do CCB/2002, art. 1.302 - equivalente ao § 2º do art. 573 do CCB/1916) há de ser interpretada como ali subsumida a ventilação, ou areação, no mesmo nível da expressão «claridade, esta já compreendida explicitamente na locução «aberturas para luz. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DE VIZINHANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABERTURA DE JANELA COM DISTÂNCIA INFERIOR A 1,5M. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos condenação do Município ao fechamento das janelas construídas irregularmente em seu imóvel, sem observância ao limite de distância determinado por lei. ... (Continua)

4 - STJ Direito de vizinhança. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Janela aberta em parede divisória de imóveis. Servidão. Não configuração. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, não se opondo o proprietário, no prazo de ano e dia, a abertura de janela sobre seu prédio, ficará impossibilitado de exigir o desfazimento da obra, mas daí não resulta em servidão (REsp 37897/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/1997, DJ 19/12/1997). ... (Continua)

5 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Elevação de parede divisória que invade terreno do vizinho. Abertura de janela sem o recuo necessário. Direito a indenização ao prejudicado que não pode se ater ao que, pelas leis de mercado, é passível de dimensionamento econômico. Indenização por danos morais cabível, como forma de o Juiz arbitrar sanção por conduta não tarifada em lei. Valor arbitrado em R$ 6000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a partir da intimação do acórdão. Recurso do autor parcialmente provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELA EM MURO DIVISÓRIO - PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSIVA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DA PARTE À PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - AUSENTES.

arguição de cerceamento de defesa pelo 2º Apelante/Réu, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico, ante o seu não comparecimento à perícia marcada com antecedência, a qual impossibilitou os esclarecimentos pretendidos. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA DE JANELA EM DESACORDO COM DISTÂNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de direito de vizinhança, na qual a parte autora alegou que a obra realizada pela parte ré, consistente na abertura de uma janela voltada para seu imóvel, não observou a distância mínima exigida pela legislação. A sentença de procedência restou fundamentada na diligência de verificação local realizada por Oficial de Justiça Avaliador. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE REABERTURA DE JANELA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO NA FACHADA DO PRÉDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA AS OBRAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO, ALEGANDO QUE OCORREU O FECHAMENTO DE JANELA OU VÃO DE SUA UNIDADE QUE DÁ PARA A AV. Sª DE COPACABANA. TESTEMUNHAIS QUE ALEGAM A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM DO PRÉDIO. PLANTA E FOTOS JUNTADAS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM QUE EXISTIU ALGUM TIPO DE ABERTURA OU JANELA, SOB A ENTRADA DE GARAGEM, NA FACE DA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA, E, QUE APÓS AS OBRAS DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO DA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, HOUVE FECHAMENTO DO VÃO OU ABERTURA SOBRE A ENTRADA DA GARAGEM, QUE ALI EXISTIA. NÃO HÁ COMO SE NEGAR A EXISTÊNCIA DE TAL VÃO, CONFORME FOTO QUE CONSTA NOS AUTOS, DEMONSTRANDO UM TAPUME E UMA GRADE DE PROTEÇÃO NA FACHADA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ABERTURA IRREGULAR DE JANELA EM IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1.Descabimento de indenização por danos morais decorrentes de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO POR ENTIDADE RELIGIOSA A MUNICÍPIO. INVASÃO PARCIAL COM ABERTURA DE PORTA E JANELA EM MURO DIVISÓRIO. RECONHECIMENTO DE ESBULHO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de particular, bem como o pedido subsidiário de declaração de usucapião. O Apelante alega ser possuidor de imóvel público doado por entidade religiosa, posteriormente cedido a associação comunitária, sendo parcialmente invadido pela Apelada mediante abertura de porta e janela em muro divisório. A Requerida sustenta sucessão na posse familiar e nega a ocorrência de esbulho. A sentença rejeitou os pedidos, motivando a interposição do recurso. ... (Continua)

11 - TJSP Nunciação de obra. Construção. Abertura de janelas em desconformidade com a legislação em vigor, deixando de guardar metro e meio do terreno vizinho. Transcurso do prazo de ano e dia para o réu pedir sua demolição. Possibilidade, todavia, do levantamento de construção buscando obstar a janela irregular da autora. Hipótese em que o silêncio do réu não gerou qualquer direito, como servidão de luz por usucapião a prazo reduzido. Aplicação dos CCB, art. 1301 e CCB, art. 1302. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Roubo. Caracterização. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Grave ameaça que restou efetivamente comprovada. Vítima que se encontrava no interior de seu veículo, aguardando a abertura do sinal semafórico, quando o réu se aproximou da janela, simulando portar arma de fogo, anunciou o assalto. Fuga do acusado, após subtração dos bens da vítima. Suficiência de provas para a condenação. Réu preso após breve perseguição, na posse de objeto da vítima, por quem foi prontamente reconhecido como o autor do roubo. Recurso não provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - CONSTRUÇÃO DE JANELA - VIOLAÇÃO DO ESPAÇAMENTO DE METRO E MEIO - ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ANTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Não representa cerceamento de defesa o indeferimento da prova oral que se mostra inútil ao deslinde da controvérsia. - A construção de abertura a menos de metro e meio do terreno vizinho é suficiente para ensejar ao proprietário do imóvel vizinho o direito de ver reformada a edificação em desconformidade com a lei. - Não tendo sido comprovada a alegação de que a estrutura sub judice já era considerada janela anteriormente à obra realizada, resta corroborada a irregularidade na construção, ante a modificação de estrutura fixa de claridade para janela que se abre para o exterior. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE LUZ E AR. AUSÊNCIA DE TÍTULO FORMAL E REGISTRO. OBSTRUÇÃO DE JANELA EM DESACORDO COM O RECUO LEGAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, proposta em face de vizinho lindeiro. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. JANELA EM DIVISA DE IMÓVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fechamento de abertura irregular em divisa de imóveis e a retirada de grade instalada além da linha divisória, conforme o Código de Obras Municipal e o Código Civil. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de decadência do direito dos autores. ... (Continua)

16 - TJMG Processual civil. Apelação cível. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Construção. Janelas. Abertura para luz ou ventilação. Ausência de violação à privacidade do nunciante. Improcedência mantida

«- Restando demonstrado que inexistem, no edifício vizinho ao da autora, janelas a distância inferior de um metro e meio, mas aberturas para luz e ventilação, não há que se cogitar em desfazimento da obra, mormente quando não se divisa violação alguma ao direito de vizinhança, na medida em que a construção não devassa a privacidade do proprietário lindeiro.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. RISCO AO IMÓVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DE OBRA. INTERESSE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, QUE DIZ RESPEITO A DIREITO PRIVADO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DAS PARTES. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova em que a parte autora sustenta que a obra em andamento realizada pelos réus prejudica as instalações hidráulicas externas do imóvel do autor, coloca em risco seu imóvel e sua integridade física, por não ter tido autorização administrativa para sua realização, e, quando pronta, prejudicará a iluminação e ventilação do imóvel do autor. Reconvenção oferecida pelos primeiros réus pleiteando indenização pelo dano moral decorrente do embargo da obra concedido liminarmente pelo juízo. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito... (Continua)