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Multas dos arts. 477 e 467 da CLT

CCB/2002, Art. 186

CP, art, 92, I, «b»

Anotação da Responsabilidade Técnica - ART

CCB/2002, Art. 927

Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

CCB/2002, art, 593, e ss

CF/88, Art. 5º, V e X

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