pro labore
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Pro labore. Apelação cível. Ação de cobrança. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Percepção de pro labore pelos herdeiros. Impossibilidade. Recurso desprovido

«- É devida a percepção de pro labore apenas para o sócio que se encontra no efetivo exercício de função da gerência da empresa. ... (Continua)

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO). INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PRO-LABORE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O adicional temporal quinquênio incide sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de caráter transitório. 2. A gratificação pro-labore tem natureza de gratificação «pro labore faciendo, sendo devida somente no exercício da função para qual se admite expressamente o seu pagamento, de modo que não integra os vencimentos do servidor, por não ter caráter permanente. 3. Inadmissível que a gratificação componha a base de cálculo do adicional temporal, ante a natureza eventual daquela. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CHEFE. UBATUBA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE.  RECÁLCULO. RETP. 1. A base de cálculo da gratificação pro labore instituída no art. 7º, da Lei Complementar Estadual 731/93, é o vencimento do autor. 2. Nos termos da Lei, o vencimento equivale apenas ao salário-base do autor. 3. Da base de cálculo do pro labore não fazem parte quaisquer outras vantagens pecuniárias, inclusive a gratificação por «Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. 4. Ação improcedente. 5. Recurso provido. 

4 - TJSP ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA REMUNERATÓRIO SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DE PRO LABORE. Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Decreto 35.200/92. Dedução dos décimos incorporados de pro labore pago por função designada. Legalidade e constitucionalidade dos atos normativos reconhecida em Tese firmada em precedente vinculante. Reconhecida a legalidade e a constitucionalidade da Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92 e do Decreto 35.200/1992 que autorizaram a dedução dos décimos incorporados do pro labore, deverá ser observado o precedente vinculante estabelecido no IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22), com a possibilidade de dedução dos décimos incorporados do pro labore estabelecido pela Lei Estadual 1.144/2011. Decisão vinculante proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema n 22). Observância do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, precedente vinculante. art. 927, III do CPC. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.

5 - TJSP PENHORA. Incidência sobre o «pro labore. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade do «pro labore em razão do seu caráter alimentar por tratar-se de remuneração pelo trabalho exercido pelo sócio. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora afastada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1)

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido. 

8 - TJSP Recurso Inominado. Servidora estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Sentença improcedente. Recurso improvido. 

9 - TRT3 Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.

«OCPC/1973, art. 649, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.... (Continua)

10 - TJSP Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1., a concessão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravados. Todavia, percentual limitado a 10% dos rendimentos brutos percebidos pelos executados a título de «pro-labore, tendo em vista que nos autos do agravo de instrumento 2248324-66.2024.8.26.0000 (processo de origem 1080635-76.2022.8.26.0002), de minha relatoria, no qual contendem as mesmas partes, já houve o deferimento de 30% dos rendimentos brutos, incluindo-se lucros e dividendos e «pro-labore, dos executados. Segundo, determina-se a intimação do terceiro mutuante para informar em qual conta são depositados os valores pagos mensalmente aos agravados. Inteligência dos arts. 772, III e 773, caput, ambos do código de Processo Civil que dispõe: DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Ementa: PDI e pro labore - Desconto previdenciário - Isenção - Procedência total - Admissibilidade parcial - Pro labore tem natureza eventual e não se incorpora aos vencimentos, e por isso não deve receber desconto previdenciário pois não estará em base de cálculo dos proventos de aposentadoria - Já o PDI é verba incorporável e com desconto previdenciário expressamente previsto na Lei Complementar Estadual 1.158, art. 8º, parágrafo único - Precedentes - Recurso provido em parte, para julgar improcedente a ação em relação ao pedido de isenção de desconto previdenciário do PDI. 

13 - TAPR Sociedade. Dissolução parcial. «Pro-labore devido enquanto o retirante exercia a gerência. Apuração em liquidação de sentença. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema.

«... Conforme se depreende da petição inicial, mais especificamente à fl. 19, os Autores/Apelados requereram, dentre outros pedidos, o seguinte:
«c) Apurando-se os haveres dos sócios retirantes, que na mesma sentença que decretar a dissolução, fique estabelecida a obrigatoriedade dos sócios remanescentes a pagarem de uma só vez os haveres dos requerentes na proporção de suas respectivas participações na empresa (5% para o sócio Francisco Monteiro de Oliveira e 10% para o sócio João Roberto Breschiliare);
Assim, existindo pedido referente aos haveres dos sócios retirantes, incluídos nestes haveres está o «pro labore.
Os sócios retirantes exerciam a função de gerência, fl. 31, e, como tal, tinham direito a «pro labore.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, conforme se depreende do julgamento do Recurso Especial 64.371-PE, em que foi rel. Min. Cláudio Santos:
«Processual Civil. Comercial. Sociedade por quotas. «Pro labore. O «pro labore é devido ao sócio somente enquanto permanecer como gerente da sociedade por quotas (DJU 19/08/96, pg. 28.471, JUIS ed. 24).
E, conforme consta na r. sentença, a MM. Juíza Monocrática determinou o pagamento do «pro labore eventualmente devidos, o que será apurado na fase de liquidação de sentença por arbitramento.
Posto isto, verifica-se a não ocorrência de julgamento «extra-petita. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... (Continua)

14 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação pro-labore de êxito. Matéria infraconstitucional. Precedentes.

«1. A discussão acerca da forma da gratificação pro-labore de êxito instituída pela Lei 7.711/1988 se insere no âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos, incluindo lucros, dividendos e «pro-labore, no caso concreto, comprometeria a subsistência do executado. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência do devedor e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelo agravante (lucros e dividendos quanto o «pro-labore). Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE INSTITUÍDA PELA LCE 1.144/11. Ilegitimidade. Preliminar rejeitada, eis que a requerida é a responsável por promover os descontos impugnados em folha de pagamento. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre o pro labore. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora do Pro Labore do executado. Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar. Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, IV, do CPC/73 (recepcionado pelo art. 833, IV, do Novo Código de Processo Civil). Recurso do exequente improvido.

18 - TJSP Execução de aluguéis e encargos locatícios - Decisão que deferiu penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos percebidos pela coexecutada Amélia Adissi Haidamus a título de pro labore em relação à empresa Triton Comércio e Indústria de Óculos Ltda. - Inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, IV - Pro labore que se equipara a verba salarial para fins de impenhorabilidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS AGRAVANTES - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que determinou a penhora de 30% dos rendimentos brutos dos agravantes - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Primeiro, mantenho a determinação de penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. E, ainda, destaca-se que o direito existente à penhora dos lucros e dividendos não se confunde com a implementação da determinação. Isso porque, se não houver lucros ou dividendos, apenas não haverá a penhora. E segundo, também mantenho a ordem de penhora do «pro-labore". O próprio contrato de mútuo mencionado pela parte agravante, em sua cláusula «3.1., apesar da suspensão da distribuição de dividendos, tinha previsão de «pro-labore no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Assim, tendo em vista a inexistência de direitos absolutos, como forma de se compatibilizar a dignidade e sobrevivência dos devedores e seus familiares com a efetivação do direito material do credor, entendo ser caso de flexibilizar a regra processual e permitir a penhora de parte da remuneração percebida pelos agravantes. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro Ementa: Recurso Inominado. Servidor estadual. Designação para exercer função de Gerente de Organização Escolar. Recebimento de pro labore. Pretensão ao recálculo do valor recebido, conforme estabelecido na Lei Complementar 1.361/2021, bem como ao apostilamento e pagamento das diferenças de valor apuradas com os respectivos reflexos. Pretensão, na verdade, ao recebimento da verba integral a título de pro labore sem os descontos dos décimos incorporados. Recurso provido. Sentença reformada para se julgar improcedente a ação.