Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Indenização pro labore. Natureza equivalente ao ganho dos sócios. Impenhorabilidade.
«OCPC/1973, art. 649, IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários e inclui em tal restrição «os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, motivo pelo qual, deve ser desconstituído o bloqueio incidente sobre quantia correspondente à retirada pro labore efetuada por sócio da executada.... ()
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