embriaguez ao volante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ademais, comprovou a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJDF Embriaguez ao volante. Provas insuficientes. 

O crime de embriaguez ao volante consiste na condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (CTB, art. 306). Se as provas deixam dúvidas se estava conduzindo o veículo -- nenhuma das pessoas que disseram que ele era o condutor não foi ouvida --, impõe-se a absolvição. Apelação provida.... (Continua)

5 - STJ Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

«O crime de embriaguez ao volante, definido no CTB, art. 306, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor majorada, e de embriaguez ao volante. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de embriaguez ao volante. Não cabimento. Não provimento ao recurso

8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante e direção sem habilitação - Rejeição da inicial quanto ao crime de embriaguez ao volante - Princípio da consunção - Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Materialidade demonstrada e suficientes indícios de autoria - Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Sidnei Marques foi condenado por embriaguez ao volante, conforme art. 306, «caput e § 1º, I e II, da Lei 9.503/97, à pena de 8 meses e 12 dias de detenção, regime semiaberto, e suspensão da habilitação por 2 meses e 24 dias. A defesa recorreu, pleiteando absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime prisional.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a análise da suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a adequação das penas impostas, considerando a compensação entre agravantes e atenuantes.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, confirmando a embriaguez e o perigo concreto da conduta.4. A pena foi ajustada considerando a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e manter o regime semiaberto.Tese de julgamento: "1. A embriaguez ao volante com perigo concreto justifica a condenação. 2. Compensação entre reincidência e confissão é cabível para ajuste da pena..Legislação Citada:Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput e § 1º, I e II.CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º; art. 44, II e III.Jurisprudência Citada:STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

12 - TJDF EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA. PROVA NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Mantém-se a condenação do acusado pelo delito de embriaguez ao volante se as provas evidenciam a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO -

Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Palavras dos agentes policiais - Validade - Declarações que detêm fé pública - Laudo pericial que, ainda, comprova a embriaguez - Crime de embriaguez ao volante que, outrossim, é de perigo abstrato - Absolvição possível - Pena e regime que não comportam alteração - Sentença mantida - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJDF Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Provas. 

1 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º).  ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da conduta de embriaguez ao volante; (iii) a existência de legítima defesa no crime de resistência; e (iv) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por depoimentos consistentes dos policiais e testemunha, corroborados por laudo de embriaguez. 2. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de risco concreto. 4. Irrelevância do veículo estar estacionado no momento da abordagem do acusado, eis que, momentos antes, os policiais e a testemunha o visualizaram conduzindo o automóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a condição do «sursis à prestação de serviço à comunidade. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato. 3. Dentro da sistemática do CP, não pode haver a cumulação das condições previstas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 78, do citado diploma. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, «caput"; CP, art. 28, II; art. 44, I; art. 77; art. 78, §§ 1º e 2º; art. 329, «caput"; art. 331, «caput"; art. 69... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)