Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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