recursos repetitivos penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo, que suspendeu a execução da pena restritiva de direito imposta ao apenado, deixando de convertê-la em pena privativa de liberdade. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E MANTER A DECISÃO DA ORIGEM.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação Criminal, deu parcial provimento ao recurso ministerial para reformar parcialmente a decisão vergastada e determinar a conversão das penas restritivas de direito do apenado em pena privativa de liberdade.... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. UNIFICAÇÃO. ANÁLISE DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.106 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Hipótese de condenação em pena restritiva de direitos superveniente à pena privativa de liberdade, executada em regime fechado.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO MANTIDA.

No caso em apreço, o magistrado de piso determinou a suspensão do cumprimento da pena restritiva de direitos até que o apenado possa cumpri-la simultaneamente com a pena privativa de liberdade ou até que esta seja integralmente cumprida. Com efeito, verifico que não se trata da hipótese prevista no parágrafo 5º do art. 44 do CP, na qual o apenado está cumprindo pena restritiva de direitos e vem a ser condenado à pena corporal, muito pelo contrário. No caso dos autos, adveio nova condenação à pena restritiva de direitos no curso da execução da pena corporal. Deste modo, não assiste razão ao pleito ministerial, haja vista que a 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no julgamento do Tema 1.106 em Recursos Repetitivos. Assim, não comporta reparos a decisão que suspendeu o cumprimento da pena restritiva de direitos em razão do apenado estar cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado​.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

9 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução de pena de multa. Inviabilidade de extinção. Sanção que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

14 - TJSP Agravo em execução. Deferimento do pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa. Possibilidade. Dívida que, apesar de seu caráter penal, é de valor. Presumida hipossuficiência de representado pela Defensoria Pública. Entendimento pacificado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 931, do E. STJ. Recurso improvido

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Desprovimento

16 - TJSP Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Prática de ato definido como crime doloso. Desnecessidade de trânsito em julgado da ação penal decorrente do cometimento do ato. Entendimento pacificado por meio tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos pelo E. STF. Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DIANTE DE NOVA CONDENAÇÃO, COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.106) - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RESTRITIVA DE DIREITAS TRÃNCIADA EM JULGADO APÓSA CONDENATÓRIA EM REGIME INICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento

20 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Execução da pena de multa. Impossibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da pecuniária. Reprimenda corporal imposta em cumulação ainda não cumprida, o que impede a providência almejada. Aplicação da nova tese relacionada ao Tema 931 dos recursos repetitivos no âmbito do STJ. Precedentes. Desprovimento