Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. NOVA CONDENAÇÃO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA CORPORAL. TEMA 1.106 EM RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR PARCIALMENTE O ACÓRDÃO E MANTER A DECISÃO DA ORIGEM.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação Criminal, deu parcial provimento ao recurso ministerial para reformar parcialmente a decisão vergastada e determinar a conversão das penas restritivas de direito do apenado em pena privativa de liberdade.... (Continua)