Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO EM REGIME FECHADO. NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. UNIFICAÇÃO. ANÁLISE DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1.106 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Hipótese de condenação em pena restritiva de direitos superveniente à pena privativa de liberdade, executada em regime fechado.  ... (Continua)