Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Regressão ao regime fechado. Prática de ato definido como crime doloso. Desnecessidade de trânsito em julgado da ação penal decorrente do cometimento do ato. Entendimento pacificado por meio tese firmada sob o regime dos recursos repetitivos pelo E. STF. Recurso improvido
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