oficio requisitorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO.

Pretensão de reforma da r. decisão que determinou que «a FESP no derradeiro prazo de 30 dias, realize o pagamento diretamente nos autos, pois como se trata de diferença de valores já requisitados, não serão expedidos novos requisitórios. O não pagamento acarretará o sequestro de verbas públicas e a imposição de multa por litigância de má-fé". ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou os precatórios que foram expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Aplicação também aos requisitórios de pequeno valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Sentença de extinção da execução que merece ser mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Fazenda pública. Juros moratórios. Juros de mora. Elaboração dos cálculos. Expedição do precatório ou do ofício requisitório. Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«1. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a confecção dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do ofício requisitório. Precedentes do STJ.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

15 - TJSP Execução. IPESP. Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Ofício requisitório. Pequeno valor. A verificação de subsunção de valor para efeito de requisitório de pequeno valor se sucede no momento da fixação do valor em execução, «ex vi legis. Não é possível o diferimento para o tempo da expedição ou recebimento do ofício requisitório, pena de se lançar mão de fator aleatório de caráter, inclusive, resolutivo, o que é inconcebível. O eventual acréscimo do crédito, decorrente de juros e correção monetária, após o início de execução integra «pequeno valor, azo pelo qual não há falar em renúncia. Nega-se provimento ao recurso.

16 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Alegada inércia do credor em requerer a expedição de ofício requisitório. Transcurso de menos de cinco anos entre o último ato do processo e o pedido de expedição de ofício requisitório. Inaplicabilidade do disposto no Decreto-Lei 4597/1942, art. 3º. Interrupção do prazo prescricional que se deu em sua primeira metade, de acordo com a Súmula 383, do Supremo Tribunal Federal. Prescrição que recomeça em sua integralidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Requisição de pequeno valor. Alegação de excesso por ultrapassar o limite legal. Desacolhimento. Simples acréscimos de juros e de correção monetária devidos não tomam inviável a expedição da RPV. Apresentação de memória atualizada e discriminada do cálculo do valor devido. Ausência de oposição de embargos no prazo legal pelo ente público. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 730 e da Lei Estadual nº: 11377/03. Imediata expedição do oficio requisitório. Recurso desprovido.

18 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Lei nº: 11.377/03. Pequeno valor. Pretensão de que seja considerado o valor atualizado até a data do ofício requisitório da elaboração da conta. Alegação de que o valor ultrapassa o teto de 1.135,2885 UFESP. A atualização do valor, após a requisição, não descaracteriza ofício requisitório de pequeno valor. Art. 1º, § 1º, da Lei nº: 11.377/03. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. É que a execução contra a Fazenda e suas autarquias se faz mediante precatórios (CPC, art. 730). Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSITO EM JULGADO. POSTERIOR INCIDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido para expedição de ofício requisitório complementar. ... (Continua)

20 - TJSP REVISÃO DE JULGADO.

Agravo de Instrumento. Decisão do juízo de 1º grau que, atendendo a pedido da Fazenda Pública em processo expropriatório já com ofício requisitório complementar expedido, determinou a citação da devedora para a instalação de uma nova execução e a constituição de outro precatório. Em julgamento anterior, o Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento dos credores, por concluir que não haveria necessidade de citação da Fazenda Pública, nem a expedição de um novo ofício requisitório complementar, uma vez que estaria ocorrendo, apenas, inadimplemento em parte com relação ao ofício já expedido, cabendo à devedora efetuar o pagamento da diferença do débito em aberto que foi apurada pelos credores. Interposição de recurso extraordinário pela executada. Posterior provimento dado ao agravo regimental da recorrente pelo ministro do Supremo Tribunal Federal relator no feito, o que ocasionou a devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação da I. Presidência da Seção de Direito Público, para que se realizasse eventual juízo de conformidade à luz da tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 266 de Repercussão Geral, que trata da necessidade de citação da Fazenda Pública para a constituição de precatório complementar. Na espécie, contudo, não ocorre dissonância do julgamento original, pois se trata de cobrança de diferenças de pagamentos efetuados a menor em relação ao ofício requisitório complementar já expedido, situação que dispensa a formação de um novo precatório. A desnecessidade de expedição de outro ofício requisitório para o pagamento das diferenças resultantes da insuficiência dos depósitos efetuados pela devedora não afronta a matéria examinada pelo E. STF no Tema 266, que se refere à necessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de um precatório complementar. Acórdão do julgamento original mantido. REVISÃO REJEITADA... (Continua)