Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação dos cálculos relativos ao ofício requisitório complementar - Expedição do ofício requisitório em outubro de 2006 - Cálculos realizados de acordo com a Lei 11.960/2009 - Critério de atualização monetária (remuneração básica da caderneta de poupança) reconhecido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425 - Modulação dos efeitos do julgamento - Decisão em Questão de Ordem que convalidou os precatórios que foram expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Aplicação também aos requisitórios de pequeno valor expedidos ou pagos até 25.03.2015 - Sentença de extinção da execução que merece ser mantida - Recurso improvido... ()
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