renovatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RENOVATORIA

Ação renovatória ajuizada pelo apelante em face de JSR Shopping S/A e BR Malls Participações S/A. Pretensão da autora de renovar o contrato de locação de loja . BR Malls Participações que alegou em sua defesa que seria parte ilegítima na ação, por não ser mais proprietária do imóvel locado. Autora que manifestou concordância com a exclusão da referida ré do polo passivo da demanda, e com sua substituição no processo pelas empresas adquirentes indicadas na contestação, requerendo a homologação de acordo realizado com JSR Shopping, bem como a extinção do feito sem exame do mérito, em relação à BR Malls, em razão de sua ilegitimidade passiva. Sentença declarando o feito extinto em relação à mesma, na forma do, VIII do CPC, art. 485, julgando, por outro lado, extinto o feito, diante do informado , no que diz respeito às demais partes, consoante o disposto no art. 485, VI do CPC. condenando apelante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes no 10% sobre o valor da causa . Hipótese em que a parte autora reconhece a ilegitimidade do réu alegada em sede de contestação e requer a sua substituição, aplicando-se o art. 338 CPC, dispositivo legal que permite levar em conta, no momento de fixação dos honorários advocatícios, o grau de trabalho do advogado do réu excluído do polo passivo. Parte autora que deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 3% sobre o valor da causa, o que se mostra compatível com a causa e com o grau de trabalho dos patronos da parte ilegítima. Parcial provimento do recurso... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Renovatória. Retomada.

«Valor do aluguel. Improcedente a renovatória e acolhida a retomada, o aluguel a pagar entre o término do contrato e a desocupação, no caso, é o valor proposto na renovatória.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE FIADORES QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA ENTRE A LEI DE LOCAÇÕES E O CPC. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos fiadores na fase de cumprimento de sentença da ação renovatória de locação comercial, ao fundamento de que não participaram da fase de conhecimento, aplicando-se a vedação contida no § 5º do CPC, art. 513. O agravante insurge-se contra tal entendimento, sustentando que a ação renovatória possui regramento próprio, conforme previsto na Lei 8.245/1991, o que autorizaria a responsabilização dos fiadores mesmo que não tenham integrado o processo desde a origem. ... (Continua)

5 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do novo contrato. Fixação na mesma base da avença anterior. «Acessio temporis. Uso para facultar o acesso à ação renovatória. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 51.

«O prazo do novo contrato, prorrogado por conta de ação renovatória, deve ser fixado na mesma base da avença anterior. A soma dos prazos dos diversos contratos sucessivos, «acessio temporis, é admitida apenas para facultar ao locatário o uso da renovatória.... (Continua)

6 - STJ Locação. Ação renovatória. Execução. Diferenças de aluguéis. Possibilidade ser procedida nos próprios autos da renovatória. Lei 8.245/91, art. 73.

««Ex vi do Lei 8.245/1991, art. 73, é cabível a execução das diferenças dos aluguéis nos autos da própria ação renovatória. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação renovatória. Locação por prazo indeterminado. Carência da ação. Inexistência de violação ao Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 30. (Cita jurisprudência do STF). (*)

«Locação comercial. Indeterminação do prazo. Renovatória. Não cabe a renovatória de locação se pactuada no contrato a indeterminação do prazo, clausula não afrontosa ao art. 30, Decreto 24.150/1934. Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - ÍNDICE DE REAJUSTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

De acordo com a Lei do Inquilinato, nas ações renovatórias, pode a periodicidade ou o índice de reajuste ser alterado, de modo que, inexistindo pedido nesse sentido, deve ser respeitado o ajuste original. A correção monetária, por não ser um plus, deve incidir a contar do vencimento, preservando o valor da moeda. Os juros de mora em ação renovatória quanto aos alugueres vencidos no curso da lide são devidos a contar do trânsito em julgado.... (Continua)

9 - 2TACSP Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).

O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.... (Continua)

10 - TJMG Renovatória de aluguel. Agravo de instrumento. Ação renovatória de aluguel. Caráter dúplice. Possibilidade de formular pedido em sede de contestação

«- Tendo em vista o caráter dúplice que se reveste a ação renovatória de aluguel, afigura-se perfeitamente possível formular pedido de tutela antecipada em sede de contestação.... (Continua)

11 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade dos reajustes do aluguel

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ações renovatórias sucessivas - Locação de imóvel não residencial - Nulidade da sentença por vício de fundamentação e surpresa - Inocorrência - Motivação adequada e em conformidade com o perfil procedimental da ação renovatória, que abrange a necessidade de a inicial estar acompanhada com a prova do exato cumprimento do contrato - Cerceamento de defesa - Inexistência - Pretendida dilação probatória impertinente - Ausência de exato cumprimento do contrato - Mora reconhecida em ação consignatória proposta pela locatária, cujo pedido foi julgado improcedente, com sua condenação ao pagamento das prestações inadimplidas - Observância da coisa julgada que se impõe - Inviabilidade da pretensão renovatória - Recurso desprovido.

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a Ação Renovatória e fixou os novos aluguéis em R$ 26.000,00, pretendendo a fixação do termo inicial do novo valor locativo e a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DO GAMA (SUSCITADO), EM DESFAVOR DO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Locação. Ação renovatória. Estabelecimento de ensino. Pedido de retomada para uso próprio formulado pelo réu, locador. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 6.239/75, art. 1º. Não incidência do Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 8º, «e. (Cita precedente). (*)

Locação. Renovatória. Retomada. Estabelecimento de ensino. Vedando a Lei 6.239/1975 o despejo de estabelecimento de ensino, para uso próprio do locador, a norma ha de entender-se como abrangendo o pedido de retomada, formulado em ação renovatória.... (Continua)

16 - STJ Locação. Renovatória. Alteração da periodicidade do reajuste do aluguel.

«É possível a alteração da periodicidade dos reajustes dos alugueres, na oportunidade da renovatória. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Soma de mais de dois contratos ininterruptos. Prazo da prorrogação. Período referente ao último contrato. Lei 8.245/91, art. 51.

«Tratando-se de soma de dois ou mais contratos ininterruptos, o prazo a ser fixado na renovatória deve ser o mesmo do último contrato em vigor, observado o limite máximo de cinco anos. No caso, tendo sido o último pacto estabelecido por dois anos, por esse período deve ser prorrogada a locação na renovatória.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. REQUISITOS PARA AÇÃO RENOVATÓRIA. INATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não comprovado o atendimento dos requisitos previstos nos Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71, em especial o pagamento exato das obrigações contratuais, não deve ser provida a pretensão renovatória formulada pelo autor. ... (Continua)

19 - STJ Locação. Morte do usufrutuário-locador. Extinção. Renovatória. Impossibilidade.

«O contrato de locação firmado pelo usufrutuário, sem a participação do nu-proprietário, extingue-se com a morte daquele, inviabilizando a renovatória.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL E RENOVATÓRIA. DEMANDAS CONEXAS. AUTOS APENSADOS PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO CONJUNTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. JULGAMENTO SEPARADO. SENTENÇA PROFERIDA NA REVISIONAL QUE JULGOU PEDIDO DIVERSO, POSTO QUE DECIDIU MATÉRIA DA RENOVATÓRIA. SENTENÇA DA RENOVATÓRIA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. RECURSOS INTERPOSTOS EM AMBAS AS AÇÕES.