1 - TRT3 Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração de gestante. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.
«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela e a reintegração da Reclamante determinadas na r. sentença visam a afastar a morosidade do provimento judicial definitivo que viesse a reconhecer a garantia de emprego, de modo que a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à obreira gestante. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o pagamento de salários constituirá contraprestação ao dispêndio de força de trabalho em favor de sua atividade econômica. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... ()
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2 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Análise que se confunde com o mérito. Ausência de fumus bonis iuris. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. ... ()
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3 - TRT3 Antecipação de tutela concedida em sentença. Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar. Ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.
«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela se baseia em elemento causal único - o fechamento de uma unidade fabril da empresa e iminente dispensa de mais de 400 empregados e tem por objetivo evitar que novas dispensas ocorram sem a prévia negociação coletiva, entendimento que está em sincronia com os precedentes jurisprudenciais do TST, que sinalizam que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva. Desse modo, a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à coletividade de trabalhadores, uma vez que, a constatação de que haverá uma dispensa coletiva impõe a conclusão de que não é razoável que as dispensas já promovidas e futuras sejam apreciadas apenas sob a ótica individual, tratando-se, ao contrário, de fato coletivo, acautelado por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o encerramento da unidade fabril de Itajubá está previsto para dezembro de 2014, havendo tempo hábil e suficiente para a realização da negociação coletiva imposta na decisão combatida, não se olvidando, ainda, de que, a força produtiva dos empregados que ainda não foram dispensados reverterá no cumprimento das obrigações contratuais remanescentes da Requerente. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Fundamentação. Juízo em sede de cognição sumária. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 229/2015, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Analista em Tecnologia da Informação. ... ()
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5 - TJPE Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar.
«1. Antecipação de tutela recursal exige, em regra, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Juízo de cognição sumária. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Melhor será aguardar a instrução processual, com as informações do impetrado e o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para efetivar a sua inscrição no concurso nacional de remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária de Uberaba/MG. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar indeferido. Há decisão do colegiado da Primeira Seção no MS 20.432/df, em sentido contrário à pretensão da impetrante, ora agravante. Ausência de fumus bonis iuris e do periculum in mora. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedida via do mandamus para (i) sustar os efeitos da decisão que revogou a liminar inicialmente concedida nos autos do Mandado de Segurança 21.465/DF, ou, (ii) subsidiariamente, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto contra a decisão ora impugnada. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Manutenção da decisão. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados, bem como do periculum in mora, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico tutelado. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.
Não provimento do agravo interno... ()
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10 - TJPE Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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12 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Liminar requerida no mandado de segurança deferida parcialmente. Inconformismo dos impetrantes. Decisão que não merece retoque. Ausência dos requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora. Via de cognição sumária. Ausência de documentos que comprovem as ilegalidades aventadas. Pedido de limnar que se confunde com o próprio mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão unânime.
«I - A concessão de liminar é medida de extrema exceção, somente admissível como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. ... ()
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13 - TJSP Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Despesas médico-hospitalares. Medida cautelar. Mora do segurado. Fato que suspende os efeitos do contrato. Ausência do «fumus bonis juris. Liminar revogada.
«A mora do segurado em relação ao pagamento do prêmio do seguro acarreta a suspensão dos efeitos do contrato, isto é, suspende o direito do segurado quanto à indenização pelo risco assumido pela seguradora. Donde que se o risco sobrevêm no curso da mora, não se afigura plausível a pretensão indenizatória objeto da lide.... ()
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14 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Liminar. Confluência de pressupostos. Ausência do fumus boni iuris. Impossibilidade de concessão. Necessidade de dilação probatória.
«1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a confluência dos pressupostos do «fumus boni iuris e «periculum in mora, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa; ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata. Análise de fumus boni iuris que se confunde com o mérito da demanda.
«1. «A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de fumaça de bom direito. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.
«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Falta de demonstração. Mérito.
«1. A pretensão de medida liminar impõe que a parte interessada demonstre a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu pedido liminar no habeas corpus. Descabimento. Ausência do fumus boni iuris. Agravo regimental não conhecido.
«I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que não se admite a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas corpus. ... ()
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19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento liminar de cautelar. Ausência de fumus boni iuris.
«1. O fumus boni iuris necessário ao deferimento das medidas cautelares intentadas com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial está diretamente relacionado com a probabilidade de êxito do próprio recurso especial, motivo pelo qual é inafastável o exame dos requisitos de admissibilidade e também os próprios fundamentos de direito da irresignação apresentada. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pedido liminar. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Indeferimento da liminar. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada.
I - Negou-se o pedido liminar com fundamento na ausência de comprovação do fumus boni iuris e do pericullum in mora. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
