Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)