Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata. Análise de fumus boni iuris que se confunde com o mérito da demanda.

«1. «A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). ... (Continua)