Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.9000

1 - TRT3 Antecipação de tutela concedida em sentença. Dispensa em massa sem prévia negociação coletiva. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Indeferimento de liminar. Ausência do fumus bonis iuris e periculum in mora.

«A decisão agravada salientou que a antecipação da tutela se baseia em elemento causal único - o fechamento de uma unidade fabril da empresa e iminente dispensa de mais de 400 empregados e tem por objetivo evitar que novas dispensas ocorram sem a prévia negociação coletiva, entendimento que está em sincronia com os precedentes jurisprudenciais do TST, que sinalizam que a dispensa coletiva deve ser precedida de negociação coletiva. Desse modo, a tutela satisfativa de urgência, amparada no CPC/1973, art. 273, tem por objetivo evitar dano irreparável à coletividade de trabalhadores, uma vez que, a constatação de que haverá uma dispensa coletiva impõe a conclusão de que não é razoável que as dispensas já promovidas e futuras sejam apreciadas apenas sob a ótica individual, tratando-se, ao contrário, de fato coletivo, acautelado por princípios e regras do Direito Coletivo do Trabalho, material e processual. Ressaltou, ainda, que a tutela antecipada concedida na sentença não importa em riscos de danos irreparáveis ou de difícil reparação para a Requerente, uma vez que o encerramento da unidade fabril de Itajubá está previsto para dezembro de 2014, havendo tempo hábil e suficiente para a realização da negociação coletiva imposta na decisão combatida, não se olvidando, ainda, de que, a força produtiva dos empregados que ainda não foram dispensados reverterá no cumprimento das obrigações contratuais remanescentes da Requerente. Destarte, ausente o fumus bonis iuris e o periculum in mora, mantém-se a decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar inaudita altera pars.... ()

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