1 - STJ Recurso especial. Falta de prequestionamento. Impugnação de dispositivos constitucionais. Decisão fundada em dispositivos constitucionais não impugnados por meio do recurso próprio. Não conhecimento.
«1. Recurso que sustenta violação de dispositivos legais não enfrentados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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2 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais com a pretensão de prequestionamento, ainda que para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - No caso em concreto, os presentes embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento quanto a dispositivos constitucionais. Não obstante, é incabível no julgamento do recurso especial - ainda que em sede de aclaratórios -, o prequestionamento de dispositivos constitucionais de modo a viabilizar a interposição futura de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se competência reservada à Suprema Corte, nos termos da CF/88, art. 102. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial. Descabimento.
1 - Não cabe ao STJ em recurso especial prequestionar dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar interposição de recurso extraordinário, sob pena de se usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossiblidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«A pretendida análise de violação dos dispositivos constitucionais suscitados não encontra guarida, nem à guisa de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Reintegração. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. Nas razões do Recurso Especial o recorrente invocou apenas dispositivos constitucionais. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Pretensão meramente infringente. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Não se admitem os embargos de declaração quando o embargante, a pretexto de omissão, pretende rediscutir a conclusão do julgado. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não indica os dispositivos constitucionais violados pelo acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. Descabe o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência conferida à Suprema Corte. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pretensão. Exame dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação. Impossibilidade.
«I- É vedado a esta c. Corte, na via do recurso especial, o exame de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não se viabiliza por meio de embargos de declaração, o prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada, por excelência, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
