autoridade coatora habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Nulidade - Produção irregular de prova - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus

2 - TJSP Habeas Corpus - Trancamento de ação penal - Imputação de fato que seria, em tese, ilícito penal - Presença de indícios de autoria - Inexistência de prova manifesta de que a conduta seria atípica, não teria sido praticada pelo denunciado, ou teria sido perpetrada estando o agente escudado por excludente de ilicitude - Constrangimento ilegal não caracterizado Inexiste constrangimento ilegal sanável por via de habeas corpus na instauração de ação penal na hipótese de a prática corresponder, em tese, a ilícito penal e houverem indícios suficientes indicando ser o paciente seu autor. O trancamento da ação penal consiste em medida excepcional, justificável apenas no caso de existir prova manifesta de que a conduta imputada ao agente seria atípica, não teria sido por ele praticada, ou teria sido perpetrada estando o agente evidentemente amparado por excludente de ilicitude. Habeas Corpus - Nulidade - Produção irregular de prova - Matéria que se confunde com o mérito e que não é passível de discussão em sede de Habeas Corpus Não se presta o Habeas Corpus ao exame de questões atinentes ao mérito da demanda, devendo ser a matéria apreciada quando do julgamento da ação penal pela autoridade coatora. Habeas corpus - Nulidade - Indeferimento de pedido de expedição de ofício à instituição financeira - Não demonstração de prejuízo - Cerceamento de defesa não demonstrado - Constrangimento ilegal inexistente Em se tratando de indeferimento de produção de prova inócua ao deslinde do feito, não se cogita de cerceamento de defesa, cabendo lembrar que o reconhecimento de nulidade depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo paciente, diante do princípio pas de nullité sans grief. Deve ser destacado, ainda, que a autoridade coatora, enquanto destinatária da prova, decide a respeito da necessidade de realização das diligências a serem eventualmente empreendidas

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Desembargador. Decisão terminativa. Não exaurimento das instâncias ordinárias.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministra do STJ. STJ. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior.... (Continua)

9 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Ilegitimidade da autoridade coatora. Supressão de instância. Dilação probatória. Não Admitido.

  ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Supressão de instância.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora Ministro do STJ. Stj. Incompetência desta corte superior para análise do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não compete ao STJ processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é Ministro ou Ministra desta Corte Superior. Segundo dispõe o CF/88, art. 105, I, c - CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, pedido de « habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral «, situação que não se coaduna com o caso em exame.... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Competência. Impetração objetivando transferência de condenado para regime prisional semiaberto que aponta como autoridade coatora Juiz de primeiro grau. Inadmissibilidade. Apresentação do reclamo perante o mencionado juízo, imputando como autoridade coatora aquela do SAP. Necessidade. Ordem não conhecida.

13 - STF «Habeas corpus. Autoridade coatora.

«O Juiz permanece coator quando a sentença não é submetida ao segundo grau de jurisdição porque a apelação contra ela interposta não superou o Juízo de admissibilidade. Incompetência do STF, CF/88, art. 102, I. Competência do Tribunal de Justiça.... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Autoridade coatora Ministra do habeas corpus STJ incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Juízo de primeiro grau. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDICAÇÃO INCORRETA DA AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Impetração em que se pede a permanência do apenado no seu presidio de origem. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Tese não apreciada pela autoridade coatora. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese de progressão ao regime semiaberto não foi sequer analisada pelo Juízo da Execução Penal, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de falta grave. Interrupção da contagem do prazo. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese levantada não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (precedentes). Habeas corpus não-Conhecido.

19 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - VIA IMPRÓPRIA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, tal como trancamento da ação penal e suspeição da autoridade coatora, não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Não implica constrangimento ilegal quando a autoridade coatora concede vista ao Ministério Público após tomar conhecimento da possibilidade de crime de ação penal pública, conforme previsto no CPP, art. 40.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Autoridade coatora. Ministro do STJ. Incompetência. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de seus próprios Ministros, uma vez que tal pretensão não se enquadra em hipótese de competência do STJ, nos termos da CF/88, art. 105, I, c.... (Continua)