1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do STJ, segunda a qual é acertado o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do CF/88, art. 37 - Constituição Federal constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva, respeitando-se o princípio constitucional da eficiência, de modo que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Acumulação de cargos públicos da área de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Acumulação de cargo público municipal com outro cargo público estadual. Hipóteses previstas na CF/88, art. 37, XVI. Ausência. Acumulação de cargos indevida. Recurso ordinário não provido.
1 - Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo municipal de «Educador Físico». ... ()
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6 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos de professor da educação básica municipal e técnico assistente da polícia civil. Segundo cargo com atribuições de natureza meramente administrativa. Acumulação de cargos. Não demonstrada a liquidez e certeza do direito postulado. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o writ da impetrante que pretendia a acumulação remunerada dos cargos públicos de Professor da Educação Básica Municipal e de Técnico Assistente da Polícia Civil, pois considerou-se que a situação não se enquadrava na exceção prevista no CF/88, art. 37, XVI, «b. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercidos pelo ora recorrido, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a impossibilidade de cumulação de cargos públicos, máxime quando ultrapassado o limite de 60 horas semanais. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1. In casu, consignou-se que «a impetrante exerce cargo de Enfermeira na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fl. 20 do processo eletrônico), com carga horária semanal de 30 horas (fls. 86/87 do processo eletrônico), e pretende exercer cargo de Técnico em Enfermagem na Universidade Federal Fluminense, com carga horária semanal de 40 horas (fl. 85 do processo eletrônico), perfazendo carga horária semanal total de 70 horas. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1. In casu, consignou-se que «a impetrante ocupa o cargo de enfermeira junto à Secretaria Municipal de Saúde - Hospital Maternidade Herculano Pinheiro - , com carga horária de trabalho semanal de 30 horas, e, junto ao Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad - , ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais contratuais, mas cumprindo 30 horas com base na Portaria 1.281/2006, o que perfaz um total de 70 horas contratuais, situação esta que não se encontra em consonância com as normas que regem a matéria. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidora pública. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Incompatibilidade de horários apurada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1. In casu, consignou-se que «segundo a apuração promovida pela Administração Pública, que não restou afastada pela impetrante, chegar-se-ia a uma carga horária total de 70 (setenta) horas. Acrescenta: «uma vez não comprovada a compatibilidade de horários, indispensável para autorizar a pretendida cumulação de cargos, resta, assim, infirmado o alegado direito líquido e certo sustentado pela impetrante. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Demissão. Acumulação de cargos públicos. Profissional de saúde. Auxiliar de enfermagem. Jornada semanal que não deve ultrapassar 60 (sessenta horas). Precedentes do STJ. Impossibilidade de acumulação.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, cujo entendimento é de que não é ilegal a cumulação de cargos de profissionais de saúde exercido pela enfermeira, ora recorrente, mesmo ultrapassando 60 horas semanais. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1. In casu, consignou-se que «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... ()
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16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos. Jornada superior a 60 horas semanais. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à impossibilidade de acumulação de cargos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos. Jornada superior a 60 horas semanais. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à impossibilidade de acumulação de cargos, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial devido ao que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Administrativo. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 37, XVI, «c, 42, § 1º, e 142, § 3º, II.
«1. Discute-se a possibilidade de acumulação dos cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e de professora da Universidade Federal de Goiás. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Cargos públicos. Acumulação ilegal. Decadência. Inexistência. Natureza técnica. Comprovação. Inocorrência.
«1 - Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pela CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em decadência da pretensão da Administração. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... ()
