defesa previa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Defesa prévia. Deficiência. Nulidade. Inocorrência.

«A falta de intimação para produção de defesa anula o processo; todavia, a falta de defesa prévia, não, notadamente quando se tem que aquela, defesa prévia, que se diz inexistente, é, no máximo, deficiente, a constituir meramente técnica defensória.... (Continua)

2 - STJ Defesa prévia. Nulidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A defesa prévia integra o complexo normativo da defesa plena. Peça imprescindível. A falta acarreta nulidade.... (Continua)

3 - STJ Defesa. Defesa prévia deficiente. Inexistência de nulidade.

«Se nem mesmo a falta de apresentação da defesa prévia torna nulo o processado, segundo farta jurisprudência, não seria a deficiência dessa peça que assim poderia fazê-lo.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Defesa prévia. Aberta oportunidade para a defesa prévia, fica afastada nulidade.

5 - STJ Defesa prévia. Advogado. Defensor dativo.

«O advogado constituído pelo réu deve oferecer a defesa prévia, não fazendo no prazo legal, incensurável o despacho do Juiz que designa defensor dativo.... (Continua)

6 - STJ Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do defensor nomeado. Nulidade. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 564, III, «c.

«Reconhecida pelo Juiz a existência de nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor nomeado para a apresentação de defesa prévia, com restituição de prazo para a prática de tal ato, impunha-se pela mesma razão anular a audiência de instrução e julgamento também realizada sem a intimação pessoal do referido defensor. «Habeas corpus concedido para anular o processo a partir da defesa prévia.... (Continua)

7 - STF Denúncia. Defesa prévia. Viabilizada a defesa prévia, tem-se como atendida a formalidade legal, no que voltada à manifestação do acusado.

8 - TJSP HABEAS CORPUS - NULIDADE - REJEIÇÃO DA DEFESA PRÉVIA PROTOCOLADA PELA DEFESA CONSTITUÍDA PELO PACIENTE. ACOLHIMENTO -

Tratando-se de réu assistido por defensoras constituídas e que foram nomeadas e habilitadas nos autos antes da apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, impõe-se a nulidade da decisão que rejeitou a defesa prévia constituída juntada após àquela apresentada pela Defensoria Pública, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, para anular a decisão que rejeitou a defesa preliminar, apresentada pela Defesa constituída, sob o fundamento de preclusão consumativa, devendo outra ser proferida com a apreciação da defesa em questão... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Defesa prévia. Ausência de comunicação do paciente com o defensor antes do oferecimento da defesa prévia. Falta de oferecimento de rol de testemunhas próprio. Nulidade. Inexistência.

1 - É cediço que a falta de indicação de testemunhas na defesa prévia, de per si, não ofende aos princípios da ampla defesa e do contraditório, devendo restar cabalmente comprovada a existência de prejuízo para a Defesa, o que não se verifica na espécie, impossibilitando-se declarar a nulidade do ato, a teor do disposto no CPP, art. 563.... (Continua)

10 - TJSC Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

«Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.... (Continua)

11 - STJ Defesa prévia. Ausência.

«O processo penal obedece os princípios do contraditório e da defesa plena. O réu tem o direito de rebater os fatos articulados pela acusação e trazer para os autos os elementos de convicção que reputar convenientes. A defesa prévia é imprescindível. A sua ausência não se confunde com defesa deficiente. Implica nulidade.... (Continua)

12 - STF Defesa. Cerceamento. Defesa prévia. Requerimento de diligência. Ato discricionário da parte. CPP, art. 399.

«A defesa prévia serve para o réu esboçar sua defesa, arrolar testemunhas e requerer as diligências que julgar necessárias, sob pena de preclusão. Nessa fase, o requerimento de diligências é ato de discricionariedade das partes (CPP, art. 399). Não cabe ao juiz exigir que a defesa demonstre sua necessidade. Ordem de «habeas corpus deferida.... (Continua)

13 - STF Denúncia. Defesa prévia. Inobservância. Nulidade. Espécie. A nulidade ante a inobservância do rito a ensejar a intimação para defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, é relativa.

14 - STF Defesa prévia deficiente ou ausente. Nulidade inexistente.

«A ausência ou deficiência da defesa prévia não é causa de nulidade do processo penal, seja porque não é peça essencial à sua validade, seja porque o defensor constituído foi regularmente intimado para a prática do ato. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)

16 - STJ Prova testemunhal. Lei de Imprensa. Defesa prévia. Testemunhas. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 395.

«O Juiz apreciará livremente a prova. Contudo, constitui cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha, arrolada na defesa prévia, máxime sob convencimento antecipado quanto a sua imprestabilidade. Recurso provido, para determinar a oitiva da testemunha arrolada pela defesa.... (Continua)

17 - STJ Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.

«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

18 - STF Prova testemunhal. Arrolamento. Defesa prévia. Pretensão de arrolar em outro momento. Intempestividade. CPP, art. 395.

«A oportunidade para a defesa arrolar testemunhas, é a da defesa prévia (CPP, art. 395). 0 pedido para ouvir testemunhas em outro momento processual é absolutamente intempestivo.... (Continua)

19 - STF Inquérito. Oferta de denúncia. Defesa prévia. Silêncio.

«O silêncio do investigado quanto à defesa prévia de que cogita o Lei 8.038/1990, art. 4º implica a sequência dos autos do inquérito.... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Nulidade. Ausência de defesa prévia. Ato processual anterior à Lei 11.689/2008. Opção técnica da defesa. Defesa inexistente. Não ocorrência. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado.

«1. A falta da defesa prévia, e consequente rol de testemunhas, no rito anterior à Lei 11.689, de 2008, constituía mera opção técnica da parte, na forma expressa do CPP, art. 396 e da jurisprudência vigente. ... (Continua)