transcricao parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Contradição. Descaracterização. Transcrição parcial do teor do voto. Omissão. Descaracterização. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa. Transcrição parcial do teor do acórdão embargado. Litigância de má-fé.

«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do parágrafo trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para considerar nulos os cartões de ponto apresentados e deferir o pagamento das horas extraordinárias, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL - VÍCIOS INEXISTENTES.

Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I afastando a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não será conhecido nas hipóteses em que a parte recorrente não cuide de transcrever os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do parágrafo trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, portanto, deve ser mantida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista, que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do parágrafo trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para indeferir o pedido de pagamento do intervalo de digitador, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I.

A parte recorrente limitou-se a transcrever excertos do acórdão regional que não abrangem a completude da fundamentação adotada. A transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja o cerne dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, bem como o pinçamento apenas de trechos favoráveis à pretensão recursal, não atende à exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Nesse contexto, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST AGRAVO.LEI 13.467/17.PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.1.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.2. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes.3. Na hipótese, constata-se, a partir da leitura do recurso de revista que a parte agravante procedeu à transcrição parcial do acórdão regional pertinente ao tema em questão. Observa-se que a transcrição do acórdão trazido pela parte não contém todos os fundamentos jurídicos utilizados pelo v. acórdão regional para fundamentar a não ocorrência da prescrição, eis que não restou prequestionado o fundamento principal utilizado pelo Tribunal a quo no sentido de que ocorreu a preclusão lógica, pois a executada já havia realizado o pagamento do crédito sem realizar qualquer ressalva.4. A situação descrita acima evidencia que não restou preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I.Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico e associação ao tráfico. Pleito almejando o reconhecimento de nulidade decorrente de interceptação telefônica, sob a alegação de ter sido iniciada em data anterior à autorização judicial, bem como em virtude da transcrição parcial das conversas captadas. Inviabilidade. Teses já enfrentadas inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento das demandas, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Interceptação devidamente autorizada e prorrogada mediante decisão judicial fundamentada. Determinação judicial recebida pela autoridade policial somente no dia subsequente à decisão que deferiu a interceptação, por intermédio de ofício, a partir do qual iniciou o prazo de 15 dias estabelecidos para a medida. Lapsos de início e término devidamente respeitados. Precedentes do STJ. Ademais, questões relativas à transcrição parcial e ilegalidade da interceptação já refutadas pelo STJ, em pleito formulado por corréu, onde também figura o peticionário, mediante impugnação através de Agravo em Recurso Especial ( . 1434947/SP), rechaçando-se a aludida nulidade, sob o entendimento de que bastam as degravações de trechos relevantes das conversas. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. PREMISSA FÁTICA NÃO CONSTANTE DA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, em razão do descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que o trecho transcrito do acórdão regional não contém a premissa fática indispensável ao deslinde da controvérsia, bem como o principal fundamento. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição parcial de ementas dos paradigmas. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Embargos de divergência, em relação aos paradigmas que ensejariam a c ompetência da Primeira Seção, liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiu o embargante, ora agravante, do inarredável ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DA MULTA DIÁRIA; 2) REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR); 3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( ANÁLISE CONJUNTA DOS TEMAS ). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU TRANSCRIÇÃO PARCIAL DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Não havendo no recurso de revista da reclamada a transcrição dos trechos do acórdão recorrido necessários à caracterização do prequestionamento das matérias em análise, restam desatendidos os requisitos dispostos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. URBS. PDI. EXCLUSÃO DE APOSENTADOS. COAÇÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES EM QUE DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I; 2) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESVIRTUAMENTO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA DEVIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDAO REGIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. 1. A partir da transcrição do trecho do acórdão regional indicado pela parte não é possível examinar a totalidade das razões recursais. 2. Para a análise e enfrentamento das alegações suscitadas no apelo revisional, este Órgão Julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos do acórdão não transcritos pelo recorrente. O apelo, portanto, não atendeu o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Disponibilização integral das mídias das escutas telefônicas. Alegada ausência de acesso às interceptações telefônicas. Transcrição parcial constante nos autos desde o oferecimento da denúncia. Transcrição integral. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. As mídias das interceptações telefônicas foram disponibilizadas, na íntegra, à Defesa, razão pela qual não há falar em nulidade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Transcrição parcial. Constante dos autos. Degravação. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL (NÃO ATENDIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA.

Nas razões do recurso de revista, a executada recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que transcreveu trecho que não engloba todos os fundamentos do acórdão recorrido para a condenação. Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INSUFICIENTE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA.

I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso dos autos, o trecho pinçado pela parte recorrente, todavia, não espelha toda a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Deixou a parte recorrente, assim, de providenciar adequadamente a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da questão jurídica devolvida a esta Corte Superior. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)