1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Denegação de seguimento do recurso de revista. Direto à ampla defesa (CLT, art. 896, § 1º).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... ()
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2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO.
A decisão monocrática negou provimento ao recurso de revista fundamentando que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a agravante fez a transcrição integral do acórdão regional em relação a cada tema e negritou a totalidade da fundamentação sem destaques para a porção que julgou conter erro de análise. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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3 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos.
«Para prevenir possível violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, resultante de decisão fundada em documentos aos quais as partes não tiveram acesso, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização.
«Confrontando o acórdão regional e as razões do recurso de revista, constata-se ter o Regional apresentado os fundamentos da decisão que manteve o reconhecimento da relação de emprego. O fato de o resultado ser contrário aos interesses da agravante não se confunde com sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Operadora de teleatendimento/-telemarketing. Utilização de fone de ouvido.
«Vislumbrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-1, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Apelo denegado. Agravo de Instrumento provido.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Oposição simultânea de embargos declaratórios pelas partes. Interrupção do prazo recursal para ambas as partes. Ausência de intempestividade do recurso de revista. Equívoco da decisão agravada.
«Verifica-se que o reclamante e a reclamada interpuseram simultaneamente embargos de declaração, sendo que o da reclamada não foi conhecido e o do reclamante foi conhecido e, no mérito, rejeitado. A oposição dos embargos de declaração pelo reclamante, por si só, já gerou a interrupção do prazo para qualquer das partes, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 538. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Supressão por norma coletiva
«Por divisar possível contrariedade à Súmula 437, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da CEMIG, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa «que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da SABESP, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos básicos do trabalhador. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da empregada. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa do contratante (Estado), uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos do empregado. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V e VI, do TST. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público.
«O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, é possível verificar a conduta culposa da contratante - INFRAERO, uma vez que o e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária pelo fato de o ente público, além de contratar empresa que se mostrou inidônea, não diligenciou o cumprimento das obrigações trabalhistas da entidade contratada, ou seja, a tomadora dos serviços falhou em seu dever de fiscalização, na medida em que esta não foi suficiente para elidir a sonegação de direitos da trabalhadora. Incide, dessa forma, a Súmula 331, V, do TST. ... ()
