1 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Retificação com nova publicação dos aclaratórios. Ratificação do recurso especial. Necessidade. Súmula 418/STJ.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.
1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... ()
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4 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).
«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ratificação do recurso especial. Obrigatoriedade. Erro material. Regularidade da ratificação.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418).... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do apelo extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011). ... ()
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7 - TST Recurso ordinário interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação.
«A jurisprudência do TST consolidou, na Súmula 434/TST item II, o entendimento de que «a interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente. Dessa forma, é desnecessária a ratificação dos termos do recurso interposto a tempo e modo, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos de declaração interpostos. Ademais, destaca-se a inexistência de lei exigindo a ratificação dos termos de recurso já interposto, após a notificação do teor da decisão em que se julgam os embargos declaratórios, motivo pelo qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 538. Importante observar que, mesmo após o cancelamento da Súmula 434/TST, por meio da Res. 198, divulgada no DEJT em 12, 15 e 16/6/2015, esta Corte superior mantém o entendimento firmado em seu item II. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.
«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do CPP, art. 568. Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.... ()
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9 - STF Denúncia. Oferecimento por órgão incompetente. Ausência de ratificação. Nulidade do processo.
«Uma vez reconhecida a competência da Justiça Estadual para julgar o feito, cabia a ratificação da denúncia pelo Ministério Público local ou o oferecimento de nova peça o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.
«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial extemporâneo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ.
«1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou o agravo regimental, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.
«1. No exame da tempestividade recursal, verifica-se, de plano, a extemporaneidade dos Embargos Declaratórios. Isso porque o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 26/11/2014, considerando-se publicado em 27/11/2014 (fl. 391, e/STJ). O presente recurso, no entanto, foi interposto em 5.11.2014 (fl. 380, e/STJ), sem posterior ratificação. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do Apelo Extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24/10/2011). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Súmula 418/STJ. Analogia.
«1 "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. ... ()
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15 - TST Ratificação da CTPS. Validade da quitação. Horas extras. Gratificação por assiduidade. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Exigência contida no da CLT art. 896, § 1º-A.
«A CLT art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Na hipótese, a recorrente não observou o requisito contido no aludido dispositivo em relação aos temas «ratificação da CTPS, «validade da quitação, «horas extras e «gratificação por assiduidade, o que inviabiliza o conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do agravo regimental interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária. Inexistindo essa ratificação, caracterizada a extemporaneidade do recurso, porquanto protocolizado fora do prazo recursal. ... ()
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17 - STJ Sucessão. Inventário. Colação. Doação. Escritura de ratificação. Possibilidade. Retroação à data das doações. Manifestação de vontade do autor da herança. Preservação. CCB, arts. 82, 148, 149 e 1.789.
«Realizada a escritura de ratificação das doações, que não ultrapassaram o limite da parte disponível, dispensando a colação, tudo compatível com a realidade vivida entre doador e donatário, pai e filho, não deve ser maculada a vontade do autor da herança. A ratificação retroage à data das doações, preenchido, assim, o requisito do CCB, art. 1.789.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ratificação após o julgamento dos embargos de declaração. Súmula 418/STJ.
«1. É necessária a ratificação do agravo regimental interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrária. Inexistindo essa ratificação, caracterizada a extemporaneidade do recurso, porquanto protocolizado fora do prazo recursal. ... ()
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19 - TRT3 Recurso. Ratificação. Recurso ordinário. Ratificação após o julgamento de embargos de declaração.
«Não há norma legal tornando obrigatória a ratificação de recurso regularmente apresentado, especialmente quando os Embargos de Declaração foram opostos pela parte adversa e a decisão recorrida não guarda relação com o objeto do referido apelo. Entendimento diverso implicaria vulneração ao princípio da ampla defesa, constitucionalmente assegurado (art. 5º, inciso LV).... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.
«I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... ()
