preclusao consumativa ato processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recesso forense local. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção caracterizada.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o recolhimento do preparo do recurso, por força do CPC/1973, art. 511, deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a juntada de comprovante de agendamento da operação bancária, sob pena de deserção. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo recorrente. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões (Precedentes). ... (Continua)

4 - TRT2 Processo. Preclusão. Em geral preclusão consumativa é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para tanto.

5 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Comprovação. Ato da interposição. Impossibilidade de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Deserção do recurso de apelação caracterizada.

«1 - Segundo a orientação firmada há décadas pelo Superior Tribunal de Justiça, com mais de 800 acórdãos jurisprudência desta Corte acerca da necessidade de comprovação do preparo do recurso ato de interposição, por força do CPC/1973, art. 511, não se tolera o suprimento posterior do requisito de admissibilidade em face da preclusão consumativa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo não comprovado no ato da interposição do recurso. Ausência de prova do deferimento da gratuidade da justiça. Deserção.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla oposição contra o mesmo ato judicial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «[n] ão são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Súmula 187/STJ.

«1 - Ressalta-se que o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 28295

Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do Agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravointerno nos embargos de declaração no agravo emrecurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio daunirrecorribilidade. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto na pendência de aclaratórios opostos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - «Tendo o recorrente manejado dois recursos (embargos de declaração e agravo regimental) contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da preclusão consumativa (AgRg no MS 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/7/2016, DJe 3/8/2016). ... (Continua)