Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravointerno nos embargos de declaração no agravo emrecurso especial. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio daunirrecorribilidade. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.