operacao de seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Seguradora. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 152/STJ. Decreto-lei 73/1996, art. 73. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, IX.

«Esta 1ª Seção, julgando o REsp Acórdão/STJ, entendeu pela não-incidência do ICMS sobre a venda, pelas seguradoras, de bens salvados de sinistros. Tal orientação se justifica pelo fato de que a alienação dos mencionados bens integra a operação de seguro, não configurando operação relativa à circulação de mercadoria para fins de tributação. «Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os salvados - que não são mercadorias - passam a pertencer à companhia seguradora. Esta, além de não ser comerciante, não é alvo de nenhuma operação mercantil: apenas torna-se titular dos bens segurados, em decorrência de um evento extraordinário. É o quanto basta para que se afaste, na espécie, a incidência do ICMS (CARRAZZA, Roque Antônio. «ICMS, 9ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003, pp. 121/122).... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência. Seguradoras. Venda de bens salvados de sinistros. Operação de seguro. CTN, art. 3º e CTN, art. 110. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Decreto-lei 73/66, art. 73. Súmula 541/STF. Súmula 152/STJ.

«As seguradoras, ao venderem bens salvados de sinistros a elas sub-rogados em razão de contrato de seguro e por determinação da Susep, objetivam o ressarcimento de despesas com indenizações a que são obrigadas a honrar contratualmente. Por terem de receber os bens sub-rogados, é razoável que as seguradoras os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos valores dos prêmios a serem pagos aos segurados. A venda dos bens sub-rogados, com a respectiva transferência das receitas aos segurados via abatimento do prêmio, constitui uma das fases do contrato de seguro, não estando, conseqüentemente, sujeita à tributação de ICMS.... (Continua)

3 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA - Seguro de proteção financeira contratado juntamente com financiamento de veículo - Falecimento do contratante - Quitação do contrato - Herdeiros que pleiteiam o recebimento do valor do saldo remanescente da indenização - Não cabimento - Seguro prestamista destinado a quitar o contrato principal em caso de sinistro, não se confundindo com seguro de vida - Sentença mantida - Apelação não provida.

4 - TJSP Apelação Cível. Ação de Cobrança de Seguro por Morte. Seguro de Proteção de Acidentes Pessoais. Ausência de traumas e ferimentos perfurados, sendo a morte violenta ou suspeita. Morte acidental não caracterizada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO - INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL EM RAZÃO DE ACIDENTE

6 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Predeterminação dos riscos - Ausente acidente pessoal - Evento com data caracterizada, exclusivo, externo e súbito - Ademais, caracterizada a doença como profissional - Risco excluído - Não bastasse, ausente cobertura para invalidez por doença - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente.

7 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

8 - TJSP SEGURO - Contrato individual - Invalidez permanente parcial por acidente - Cobertura recusada - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Invalidade permanente e parcial por acidente - Agravamento do risco - Cobertura excluída pela apólice - Princípio da interpretação restritiva do contrato de seguro - Indenização securitária inexigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

9 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - INDENIZAÇÃO NEGADA - INJUSTO MOTIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO

10 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

11 - TJSP APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PRAZO ÂNUO - SÚMULA 278 - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM LAUDO EM AÇÃO DO INSS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SECURITÁRIA.

12 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - Acidente de trânsito - Danos materiais em automóvel - Ação indenizatória julgada improcedente - O autor não comprovou a vigência do seguro na data do apontado sinistro - Não se tratava de caso de renovação automática da apólice, pois a anterior existente entre as partes estava com o prazo vencido há cerca de dois meses - O autor apenas formalizou, através de seu corretor, a proposta de renovação, que estava condicionada à prévia vistoria no veículo, que não foi realizada - Pagamento parcial de prêmio efetuado após a ocorrência do fato danoso - Seguro não contratado - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

14 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP SEGURO DE DANOS. Furto de veículo automotor. Cobertura recusada. Programa de Proteção Veicular. Abordagem de associada. Pleito para suprimento do valor contratado. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

16 - TJSP Apelação. Seguro DPVAT. Cobrança. Suficiência do laudo apresentado. Cálculo da indenização de modo proporcional à limitação funcional. Possibilidade. Montante indenizatório apurado nos autos correspondente àquele já recebido administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRATO DE SEGURO, TAXAS E TARIFA DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA. ... (Continua)

19 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - Incapacidade parcial e permanente - Perícia que constata a perda funcional moderada - Pagamento administrativo realizado - Extinção da obrigação - Sem hipótese para complementação - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Resignação da ré. Fraude na contratação do seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta bancária da autora-apelante. Restituição simples. Ponto incontroverso.