materia interpretativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração. Multa. Embargos protelatórios. Matéria interpretativa. Recurso não conhecido. CLT, art. 896. CPC/1973, art. 535.

«A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios, in casu, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, particularizadamente, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do dispositivo constitucional da ampla defesa. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, consistindo em faculdade conferida ao juiz no âmbito do seu poder discricionário que, verificando o intuito de protelação do feito, poderá dela se utilizar. Se constatado que nada justificaria a oposição dos embargos de declaração, a imposição da multa é mera consequência. Embargos de declaração providos, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo de instrumento .

3 - TST Multa por embargos declaratórios protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos declaratórios, in casu, é matéria interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal dos dispositivos de lei e da CF de 1988 indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

«Não se vislumbra a violação direta e literal do CPC/1973, art. 538, parágrafo único, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada justamente neste dispositivo legal. A aplicação da multa por Embargos Declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos Declaratórios. O caráter subjetivo e interpretativo da aplicação da multa não permite a configuração de violação direta e literal do mesmo dispositivo que autoriza sua incidência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60/TST, II. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE O ADICIONAL NOTURNO DE 65% FOI FIXADO EM CONTRAPARTIDA TÃO SOMENTE À HORA NOTURNA DE SESSENTA MINUTOS SEM ESTIPULAÇÃO SOBRE AS HORAS DE PRORROGAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O ADICIONAL NOTURNO DEVE FICAR LIMITADO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22H DE UM DIA E 5H DO DIA SEGUINTE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MATÉRIA INTERPRETATIVA. TEMA 1046. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. JULGADOS DESTA E. PRIMEIRA TURMA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

6 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

7 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

8 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios consiste em matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado que, no caso em apreço, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. ... (Continua)

11 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa, nesse caso, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do juiz (art. 130 e 131, do CPC/1973), que, no caso, se convenceu do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, prevista pelo CPC, art. 538, 1973, constitui matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST 8. Embargos de declaração. Multa.

«Não havendo omissão a ser sanada, e revelada a índole procrastinatória do apelo, verificada de forma objetiva, a multa aplicada pelo Tribunal Regional encontra expressa previsão legal no CPC, art. 538, parágrafo único. Registre-se que se trata de matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Multa do CPC/1973, art. 538.

«Como o Tribunal de origem reconheceu que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, e por se tratar de matéria interpretativa, analisada com fundamentação consistente pelo Regional, não há como vislumbrar violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICO - PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação do entendimento de que não houve pré-contratação de horas extras. Com efeito, considerando a moldura fático probatória registrada pela Corte a quo - de que não ficou comprovada a pré-contratação de horas extras -, qualquer rediscussão acerca da matéria implicaria, inevitavelmente, o reexame dos elementos de prova produzidos, o que é vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido .

16 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Briefing operacional.

«Tratando-se de matéria interpretativa, o seu conhecimento depende da demonstração de divergência jurisprudencial, sendo certo que, no caso dos autos, os arestos transcritos para o embate de teses não partem da premissa erigida pelo Regional, sendo, portanto, inespecíficos. Óbice da Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

17 - TST Ii. Recurso de revista da telemont. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão do TRT que condena a parte embargante ao pagamento da multaprevista no CPC, art. 538, parágrafo único, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multaquando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS.

Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficaram demonstradas omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, o que, por óbvio, não pode ser reexaminado em sede extraordinária . Agravo desprovido .... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração protelatórios.

«Não se cogita de violação direta e literal ao artigo 5º, LV, da CF, na medida em que a condenação ao pagamento da multa está lastreada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... (Continua)

20 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Reputa-se juridicamente correta a decisão condenatória em multa do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973, na medida em que o Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar o intuito protelatório dos embargos declaratórios. A aplicação da multa, nesses casos, é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito procrastinatório dos Embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)