maquinista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Acúmulo de funções. Maquinista. Auxiliar de maquinista.

«A presença de um auxiliar é essencial para o desenvolvimento adequado do trabalho do maquinista, ainda que tenha havido um aprimoramento do sistema de condução das locomotivas com a introdução do sistema de «monocondução, sendo indispensável à presença de dois trabalhadores, pois são ofícios que se complementam. Logo, o maquinista que exerceu, de forma simultânea com as suas funções ordinárias, a função de auxiliar de maquinista, faz jus ao recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Julgados. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista. Ferroviário. Provimento.

«Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de ser aplicável aos ferroviários que exercem a função de maquinista de trem a garantia ao intervalo intrajornada prevista na CLT, art. 71, sendo devido, como hora extraordinária, o pagamento do período correspondente à sua não concessão. Inteligência da Súmula 446/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Ferroviário. Jornada intervalo. Maquinista. Admite-se a redução do intervalo do maquinista por acordo coletivo, quando fixada a fruição entre as viagens e computado o período na jornada. Aplicação do CF/88, CLT, art. 238, parágrafo 5º e, art. 7º, XXVI

4 - TRT3 Maquinista. Enquadramento

«Segundo a interpretação sistêmica dos dispositivos celetistas destinados exclusivamente à categoria dos ferroviários (Título III, Capítulo I, Seção V, arts. 236 a 247, da CLT) o maquinista enquadra-se como pessoal de «equipagens de trens em geral (art. 237, «c), já que as normas pertinentes, ao regularem de forma singular o peculiar contexto laboral deste trabalhador, desnudam a mens legis do texto consolidado, encaixando o condutor da locomotiva na equipe de bordo e não no segmento «pessoal de tração (CLT, art. 237, alínea «b).... (Continua)

5 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ENQUADRAMENTO. PESSOAL DE EQUIPAGENS EM GERAL. ART. 237,

«c, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Constata-se que a questão jurídica em discussão, «MAQUINISTA FERROVIÁRIO - ENQUADRAMENTO, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Tribunal Regional reformou a sentença, sob o fundamento de que «... o reclamante, tendo autuado nas funções de ‘auxiliar de maquinista’ e ‘maquinista’ e sendo responsável pela condução das locomotivas pela malha ferroviária, deve ser enquadrado na alínea ‘c’, do CLT, art. 237, ‘das equipagens de trens em geral’, ou seja, categoria de pessoal que presta serviços a bordo de trens. . 3. Esta Corte Superior tem entendido que os maquinistas, uma vez que atuam no deslocamento de locomotivas, devem ser considerados «pessoal de tração, estando enquadrados no art. 237, «b, da CLT. Nada obstante, existem razões jurídicas que justificam a revisita à linha jurisprudencial consolidada, notadamente a Súmula 446 deste TST, tornando-se necessária a reabertura do debate, não apenas no âmbito da SDI-1, como já encaminhado nos autos da ACP - Ag-E-Ag-RR - 0000285-33.2011.5.03.0055, mas das próprias Turmas, diante da presença de elementos que sinalizam para a possibilidade de superação da referida diretriz, a partir, inclusive, do tratamento que os próprios atores sociais, em negociações coletivas, conferem aos maquinistas. 4. Ao dispor, especificamente, sobre as nuances do trabalho dos ferroviários, o legislador o fez em atenção às peculiaridades que gravam essa atividade. Sob o aspecto semântico, o vocábulo ‘equipagem’ significa « 1.conjunto dos homens que garantem o serviço de um navio, avião, trem etc.; tripulação, equipação. (Dicionário Oxford Languages - g.n.). A análise sistêmica dos dispositivos da CLT que versam sobre o trabalho dos ferroviários, por seu turno, remete à ilação de que os maquinistas e auxiliares integram a chamada categoria «c (pessoal de equipagens). 3. Nesse cenário, a Corte de Origem, ao enquadrar o Autor na previsão contida no art. 237, «c, da CLT, efetuou a correta interpretação do art. 237, «b da CLT, razão pela qual não merece reforma o acórdão regional. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Maquinista. Ferroviário. Enquadramento. Provimento.

«Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o ferroviário exercente da função de maquinista integra a categoria de «pessoal de tração prevista art. 237, «b da CLT, devendo ser reconhecido como trabalho efetivo todo o tempo em que está à disposição da ferrovia, nos termos da previsão contida no art. 238, caput, desse mesmo diploma legal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TST Intervalo intrajornada. Maquinista de trem. CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, é aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral). Súmula 446/TST.... (Continua)

8 - TST Intervalo intrajornada do maquinista.

«O Regional consignou que ficou comprovado que o autor, maquinista, se enquadra na categoria de equipagem de trens em geral, contexto no qual se lhe aplica o teor da Súmula 446/TST desta Corte no sentido de conceder-lhe o intervalo intrajornada. Nesse sentido, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º (redação dada pela Lei 9.756/1998) . Incólumes os artigos 7º, XXII, da CF/88; 71, 237 e 238, § 5º, da CLT. ... (Continua)

9 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 446/TST, é no sentido de que «a garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos CLT, art. 71, § 4º, e CLT, art. 238, § 5º,. Decisão do Tribunal Regional em consonância com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT3 Ferroviário. Dano moral. Assédio moral. Maquinista. Condições de trabalho degradantes.

«O maquinista conduz sozinho o trem em longas viagens, com paradas programadas apenas para troca de equipagem/maquinista, o que caracteriza condições degradantes, atentatórias à dignidade do trabalhador. Trabalhando sozinho, não pode o obreiro ficar por mais de 1 minuto, em média, sem acionar o "alertor", sob pena de provocar o acionamento automático de freios. Para evitar o constrangimento de pedir autorização para parar o trem, acaba satisfazendo as necessidades ao próprio modo, até porque, mesmo nas paradas não programadas, é necessária tal autorização. Fora dessa hipótese, a autorização é efetivamente concedida, quanto aos trens de carga, somente nas "locações", podendo ocorrer em estações apenas se não atrapalhar o tráfego. Justifica-se, assim, o pedido de indenização por assédio moral, pelos longos anos em que o reclamante se sujeitou a tal situação por culpa da ré, que se omitiu em oferecer condições dignas de trabalho.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Horas extras. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista.

«A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria 'c' (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. (Súmula/TST 446) Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Súmula 446/TST.

«Esta c. Corte Superior consolidou o entendimento de que os maquinistas também fazem jus ao intervalo intrajornada do CLT, art. 71 por ser medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, não sendo o CLT, art. 238, § 5º com ele incompatível. No caso, o acórdão da e. Turma ao condenar a empresa ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido ao maquinista com fulcro no CLT, art. 71 está em consonância com a Súmula 446 desta c. Corte Superior, razão pela qual incide o óbice da parte final do CLT, art. 894, inciso II ao conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

13 - TST Categoria profissional especial. Ferroviários. Maquinista. Tração dos trens. Categoria. CLT, art. 237.

«O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento pacífico no sentido de que os maquinistas são enquadrados no CLT, art. 237, alínea b, como «pessoal de tração, porquanto atuam no deslocamento das locomotivas. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Maquinista. Componentes energizados. CLT, art. 193.

«A exposição do empregado a componentes que poderiam ser energizados acidentalmente com tensão de 3.000 volts é suficiente para impor o pagamento do adicional de periculosidade, pois informações técnicas dão conta que uma tensão de 1.500 volts é suficiente para causar a morte de uma pessoa. Não bastasse a gravidade do fato, há de ser considerado, também, o constatado despreparo dos maquinistas, levados por força da situação a entrar em contato com sistemas energizados em ocorrências de emergência, aumentando ainda mais o risco de acidentes.... (Continua)

15 - TST Intervalo intrajornada. Ferroviário. Maquinista.

«Consoante entendimento recente da SBDI-1 desta Corte (TST-E-RR-65200-84.2007.5.03.0038, Redator Designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 10/05/2013), o maquinista ferroviário tem direito ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada com o adicional de 50%, na forma da Súmula 437, I, do TST, visto que o intervalo para refeição, nessa hipótese, é usufruído no local de trabalho, constituindo tempo à disposição do empregador. A conclusão da Subseção foi no sentido da ausência de incompatibilidade entre os artigos 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. ... (Continua)

16 - TRT3 Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

«O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c. discriminada no CLT, art. 237, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do CLT, art. 238, § 5º que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO LEGAL. MAQUINISTA FERROVIÁRIO. ART. 237, «B, DA CLT.

O Tribunal Regional, ao concluir que o Reclamante, enquanto maquinista, está enquadrado na categoria dos serviços a bordo de trens, nos moldes da alínea «c do CLT, art. 237, decidiu em dissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que se consolidou no sentido de que os maquinistas se enquadram na hipótese do art. 237, «b, da CLT, como «pessoal de tração". Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (CPC/2015, art. 932, V, «a; art. 557, § 1º-A, do CPC/1973), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Ferroviário maquinista. Horas extras. Apliação do CLT, art. 71, § 4º.

«O disposto no CLT, art. 238 não afasta do ferroviário maquinista o direito de receber, como extra, o período do intervalo intrajornada não usufruído, nos termos do CLT, art. 71, § 4º e do item I da Súmula 437/TST. Precedentes. ... (Continua)

19 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Maquinista. Intervalo para repouso e alimentação. Aplicação do § 4º, do CLT, art. 71. Possibilidade:

«Se as atividades desenvolvidas pelo trabalhador não exigem tratamento diferenciado, ser-lhe-ão aplicáveis as regras gerais da legislação trabalhista. Cuidando a hipótese de maquinista de estrada de ferro, que opera em trechos da ferrovia de curta duração, efetuando parada ao término de cada viagem, há que se entender aplicável o § 4º, do CLT, art. 71, sendo devido como extraordinário o intervalo para alimentação não usufruído.... (Continua)

20 - TRT3 Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

«Aplicável ao ferroviário maquinista integrante da categoria «C (equipagem de trem em geral) a garantia à concessão de intervalo intrajornada prevista no art. 71 Consolidado, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas no referido dispositivo e o CLT, art. 238, § 5º.... (Continua)