1 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Vício de forma. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Anistia. Portaria anistiadora revogada.
1 - Inexiste prejuízo na espera pelo julgamento do recurso extraordinário interposto nestes autos até o julgamento final do RE 553.710/DF, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre as questões jurídicas tratadas no presente mandamus - decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e reparação econômica a anistiado político. Isso porque, o pagamento dos valores atrasados e devidos por força da anistia submetem-se ao rito do precatório, o qual reclama sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 100, § 1º).... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros. Possibilidade.
1 - O atual entendimento da Primeira Seção desta Corte de Justiça é o de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação dele ou dos herdeiros/sucessores para o prosseguimento do feito. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Valores retroativos. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Revisão. Prova pré-constituída. Ausência. Documentos. Juntados posteriormente. Impossibilidade.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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10 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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11 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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12 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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14 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
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15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Revisão do ato. Ilegalidade. Não comprovação. Ordem denegada. Recurso não provido.
1 - Não comprovada qualquer ilegalidade no processo de revisão da anistia, de rigor a denegação da ordem.... ()
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16 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia de militar. Pagamentos de valores retroativos. Pagamento pelo valor nominal expresso no ato de anistia, acrescido de juros e correção monetária. Concessão integral da segurança.
1 - Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser acrescidos dos consectários legais, mesmo quando postulados em mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Integrante da marinha. Ilegitimidade passiva.
1 - Nos termos da Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único, «tratando-se de anistias concedidas aos militares, as reintegrações e promoções, bem como as reparações econômicas, reconhecidas pela Comissão, serão efetuadas pelo Ministério da Defesa». ... ()
