Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo mandado de segurança. Anistia. Militar. Habilitação de herdeiros. Possibilidade.

1 - O atual entendimento da Primeira Seção desta Corte de Justiça é o de que o reconhecimento da anistia política possui caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado, razão pela qual é possível a habilitação dele ou dos herdeiros/sucessores para o prosseguimento do feito. ... (Continua)