justica federal fornecimento medicamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CABAZITAXEL. ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA (CID C61.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

2 - TJSP INFLIXIMABE. RETICOLITE ULTERATIVA GRAVE COM PERFURAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO E/OU ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Necessidade de inclusão da União no polo passivo quando os medicamentos ou tratamentos de saúde: a) não tiverem seu uso ou aplicação aprovados pela Anvisa; b) forem solicitados para o tratamento de enfermidades diversas daquelas para as quais inicialmente prescritos pelos fabricantes e pelos órgãos de saúde (uso off label); c) não forem padronizados pela Conitec e incluídos na Rename ou na Renases; d) embora padronizados, tiverem seu financiamento, aquisição e dispensação atribuídos à União, segundo critérios de descentralização e hierarquização do SUS previstos no ordenamento jurídico vigente. Entendimento consolidado pelo e. STF, em repercussão geral (RE 855.178, Tema 793) e em reclamação. Determinação de inclusão da União no polo passivo, com remessa dos autos à Justiça Federal. Antecipação de tutela preservada.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Irresignação contra a decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão da União ao polo passivo da ação e reconheceu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

4 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamentos. Inclusão da União no polo passivo com a remessa dos autos para a Justiça Federal. Tema 793, C. STF. Indeferimento. Responsabilidade solidária dos entes federativos para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Observância do IAC 14, do C. STJ. Medicamento que não consta na lista do SUS. Aplicação do Tema 106. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos, interesse jurídico afastado pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito de Marau/RS, nos autos da ação com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ajuizada por Jorge Pinotti contra o Município de Jacarezinho e o Estado do Paraná, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Vedolizumabe (Entyvio) 300mg. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, o suscitado. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamentos. Afastamento da competência da Justiça Federal.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão do ministro relator determinou a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Redistribuição dos autos à E. Justiça Federal. Insurgência descabida. Medicamentos não registados na ANVISA (Tema 1.234, E. STF). Recurso desprovido.

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Londrina - SJ/PR e o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas - PR, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, em favor de Matilde Alexandre de Araújo, contra o Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC e o Juízo da 1ª Vara Federal de Laguna - SJ/SC, em ação ajuizada por Manoel Damas contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Josefa Alves dos Santos Figueira, contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR em ação ajuizada por Nilsa Alves Soares contra o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada por Maria da Silva Citadin contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Manutenção da decisão recorrida. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus - AM e o Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas - SJ/AM, em ação ajuizada por Mônica Leite Gonçalves contra o Estado do Amazonas, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)