Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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