horas extras habituais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Intervalo intrajornada.

«A prestação de horas extras habituais, em razão do seu inegável efeito nocivo à saúde do trabalhador, acarreta uma série de consequências no contrato de trabalho, como a invalidade dos acordos de compensação (Súmula 85, IV, do TST), e também, faz surgir o direito ao intervalo intrajornada de uma hora, quando superado o limite máximo de seis horas (Súm. 437, IV do TST e CLT, art. 71, §4º). Nestes autos, viu-se que o reclamante cumpria horas extras habituais, o que faz surgir o direito ao recebimento de horas extras com fundamento no § 4º do CLT, art. 71, equivalente a uma hora por dia em que a jornada foi superior a seis horas.... (Continua)

2 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas extras habituais. Integração à remuneração.

«Considerando que a condenação do reclamado abrangeu o pagamento dos reflexos das horas extras habituais nas gratificações semestrais e no repouso semanal remunerado, não há falar em contrariedade às Súmulas de n.ºs 115 e 172 desta Corte superior. Por outro lado, a integração das horas extras habituais na remuneração da jornada normal de trabalho, como pretende o reclamante, não encontra abrigo nos referidos verbetes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Acordo de compensação. Extrapolação da jornada horas extras habituais.

«Aprestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (item IV da súmula 85 do c. TST).... (Continua)

5 - TST Regime 12x36. Invalidade. Prestação de horas extras habituais.

«A jurisprudência desta Corte entende que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de acordo com a primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, ainda que celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TRT2 NULIDADE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

Nos termos do CLT, art. 59-A é válida a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso, a escala especial está prevista em contrato individual escrito. E, de acordo com o parágrafo único do CLT, art. 59-B a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

7 - TST Intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização ministerial inócua.

«A invalidade do sistema de compensação praticado implica, por consectário lógico, o reconhecimento de horas extras habituais, posteriormente à 44ª semanal. Em face disso, não há como persistir a redução do intervalo intrajornada do reclamante, mesmo em face de autorização ministerial, por força do disposto no CLT, art. 71, § 3º. ... (Continua)

8 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula 85/TST. DESLOCAMENTO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE REGISTRO DE PONTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ... (Continua)

9 - TST Horas extras habituais. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Invalidade.

«Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Invalidade.

11 - TRT3 Hora extra. Compensação. Horas extras habituais. Descaracterização do acordo de compensação de jornada.

«A prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada, ensejando o pagamento como extras das horas trabalhadas que ultrapassarem a carga horária semanal, e apenas o adicional em relação às horas destinadas à compensação, conforme entendimento contido Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

12 - TST Regime 12x36 descaracterizado. Horas extras. Forma de pagamento. Súmula 85/TST, iv. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.

«Conquanto se verifique a existência de norma coletiva no período imprescrito a validar a adoção da jornada 12x36, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Assim, são devidas como extras as horas trabalhadas após a 44.ª semanal e 8.ª diária. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«O Tribunal Regional consignou que «as horas extras foram prestadas com habitualidade e que a reclamada não observava o prazo de até duas semanas para a efetiva e total compensação da sobrejornada, nem a previsão de que cada hora excedente da jornada normal equivaleria, para fins de concessão de folga e/ou compensação, a uma hora e meia normal., conforme previsto na norma coletiva. Assim, entendimento diverso, atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG.

Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTADA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE OITO HORAS - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - VALIDADE DO ACORDO - TEMA 1.046 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.476.596/MG. No caso dos autos, a norma coletiva hostilizada permitiu a extensão da jornada dos trabalhadores submetidos a turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias. No entanto, restou consignado que havia prestação de horas extras habituais. A bem da verdade, esta Corte possuía entendimento no sentido de que a prestação de horas extras habituais invalidaria a norma coletiva, em face da necessidade de obediência a preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, notadamente diante da prorrogação irrazoável de jornada especial e exaustiva, em que a alternância habitual de turnos traz substancial prejuízo à saúde mental e corporal, ao ajuste biológico e ao convívio social do trabalhador, sendo devido pagamento como extras das horas laboradas a partir da sexta hora. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596 - MG, interposto contra decisão da 1ª Turma desta Corte (TST-AIRR-12111-64.2016.5.03.0028) e afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, fixou o entendimento de que a prestação de horas extras habituais não invalida a norma coletiva que fixa jornada de oito horas para turnos ininterruptos de revezamento, pois não caracteriza distinção relevante apta a afastar a tese do Tema 1.046 do STF. Como consequência, a condenação ao pagamento de horas extras calculadas a partir da sexta hora de trabalho caracteriza ofensa ao decidido no referido tema de repercussão geral. Assim, ainda que a norma coletiva seja descumprida, com a prestação de horas extras habituais, como se observa no presente caso, a apuração de diferenças a título de horas extras deverá tomar por base a jornada pactuada, sendo necessária a reforma da decisão recorrida para adequação ao entendimento da Suprema Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Horas extras habituais. Autorização do mte. Invalidade.

«A e. Corte excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada em face da existência da Portaria 155 do MTE que autorizava a redução do intervalo intrajornada. Extrai-se do acórdão regional o registro de que o autor estava submetido à prestação de horas extras habituais, em violação de um dos requisitos essenciais à validade da autorização para redução do intervalo intrajornada, previsto na parte final do § 3º do CLT, art. 71. Assim, a prestação de horas extras habituais invalida a redução do intervalo intrajornada, mesmo havendo autorização do Ministério do trabalho, pois não foi observada a parte final do § 3.º do CLT, art. 71. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação da parte final do § 3.º do CLT, art. 71 e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Reflexo das horas extras habituais no cálculo gratificação semestral.

«Consoante entendimento preconizado pela Súmula 115/TST, o valor das horas extras habituais integra o cálculo da gratificação semestral. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Supressão das horas extras habituais. Indenização. Súmula 291/TST. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não apreciou o tema referente à indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, nos moldes previstos na Súmula 291/TST. ... (Continua)

18 - TST Acordo de compensação. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional não adotou tese sobre a questão sob o enfoque da prestação habitual de horas extras. Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras habituais. Acordo de compensação. Invalidade. Pagamento das horas destinadas à compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, nos termos da Súmula 85, IV, desta Corte, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias. Quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

20 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização.

«1. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista a arguição de contrariedade a súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. ... (Continua)